Talvez o item mais polêmico da proposta de um novo PGO feita pela Anatel seja o artigo 9, que exige que a concessionária preste exclusivamente STFC, devendo assim segregar a prestação do SCM para uma outra empresa, o que não acontece hoje.
A Abrafix pede a exclusão deste item, com base no artigo 207 e que as garantias de competição e compartilhamento de infra-estrutura já estariam garantidas em outros itens do PGO. "Por fim, está claro que tal proposta caminha na contra-mão das tendências globais de convergência onde prevalece um cenário com ofertas de serviços multimídia de forma integrada", diz a Abrafix. O BNDES se manifestou da mesma forma que a associação das concessionárias de telefonia fixa, pedindo a exclusão da proposta, assim como a CTBC, a Sercomtel, a Telefônica, Brasil Telecom e a Oi, sendo esta especialmente crítica à proposta, dizendo inclusive que "a Anatel não apresentou, nos processos e estudos divulgados sobre a revisão do PGO, motivações que suportem a adoção de uma medida que irá afetar o direito de propriedade e limitar a disposição sobre o controle acionário de prestadoras e sobre autorizações para a exploração de serviços prestados em regime privado", conforme a manifestação da Telemar. "A Oi entende que o PGO não seria o instrumento adequado para a proposta de separação empresarial". A Telefônica aponta fatores econômicos relevantes para criticar a idéia da Anatel: "para que se tenha uma idéia da relevância desse impacto, ele representa um incremento de 15,4% no custo marginal que, se fosse repassado aos usuários finais, representaria, segundo a mesma nota elaborado pela Consultoria Tendências, um aumento de 4,9% no preço médio pago por usuários do SCM atualmente". Diz ainda que a empresa poderia perder de 4% a 8% de seu valor de mercado com a medida.
A manifestação do Coletivo Intervozes sobre o tema também foi crítica: "Mais importante do que esta mudança proposta (cujos impactos são desconhecidos e que parece seguir na contramão do processo de convergência tecnológica) seria o órgão regulador impor, como pré-condição para a alteração do PGO, a separação estrutural das redes". O coletivo diz ainda que "nada pode ser prova maior do casuísmo desta alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO) do que a decisão do órgão regulador de impor uma mudança de tal magnitude e, ao mesmo tempo, reconhecer que ainda necessita ser feito um estudo sobre os 'impactos regulatório, econômico-concorrencial, social e tecnológico' desta mudança".
TIM pede prazo para separação STFC/SCM
A operadora de telefonia móvel TIM foi a que fez o comentário mais inusitado em relação a esta proposta da Anatel que leva à separação, pelas concessionárias, da prestação do STFC e do SCM. Segundo a TIM, trata-se de uma questão complexa e que merece ser analisada com mais calma, e por isso sugere que haja "a divulgação das contribuições e sugestões recebidas para que, em novo prazo a ser designado, possam ser apresentados comentários sobre tais contribuições e sugestões". Mas a operadora de celular cumpre o que vinha dizendo e exige mecanismos de desagregação das redes: " é imperativo que, antes ou independentemente de se dar ênfase à questão da separação funcional ou societária das concessionárias detentoras das redes fixas, que é matéria sensível, que a Anatel apresente imediatamente regras e discipline a oferta comercial de desagregação de redes de acesso local em condições técnicas e econômicas coerentes com as ofertas/pacotes que as concessionárias apresentam ao mercado varejo. Em particular entendemos que seja de imediata aplicabilidade, a oferta de 'bitstream acess' levando em conta um modelo tipo 'retail minus', com margem que permita a replicabilidade rentável de suas ofertas por outros competidores".
Já a Net se mostra simpática à idéia da Anatel, e diz que a exigência de constituição de empresas independentes para exploração de serviços de STFC e SCM "é um mecanismo que com certeza assegura transparência de custos". A Abranet também defendeu a proposta da Anatel, e a Telcomp aprofunda a restrição colocando a necessidade de que se constituam empresas distintas para a prestação de rede, infra-estrutura no mercado atacadista e a oferta de STFC no varejo.
