No item do novo PGO que trata das regras de transferência de concessões ou controle de concessões, a Net Serviços, em sua contribuição, pede para que qualquer anuência seja dada apenas após a análise concorrencial. E sugere ainda algumas regras que a Anatel deverá estabelecer para regular a questão concorrencial, como: portabilidade numérica; garantias de que não haverá subsídio cruzado entre serviços e áreas geográficas diferentes; separação da oferta de STFC da oferta de banda larga (permitir ao consumidor a contratação desvinculada) e proibição às concessionárias locais de adquirirem concorrentes em sua área de concessão ou redes concorrentes para prestar o mesmo serviço. A Net pede ainda que sejam constituídas empresas diferentes para a prestação do STFC e do SCM, e que sejam garantidas medidas de equilíbrio no compartilhamento de postes e dutos. Tudo isso antes da aprovação de qualquer aprovação de consolidação entre duas concessionárias de STFC.
Nesse item, a empresa 2MR pede para que se vede a participação de qualquer ente público ou instituição bancária na formação do capital para aquisição de outra concessionária de telecomunicações seja na forma de financiamento, participação acionária etc.
O BNDES, por sua vez, quer que a Anatel atenda "as diretrizes e recomendações de Política Nacional de Telecomunicações formuladas pelo Ministério das Comunicações" e retire a vedação que impede a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle de concessionárias atuantes em Regiões distintas do PGO. É uma sugestão obviamente direcionadas para a formação da BrOi (da qual o BNDES será acionista e financiador). O BNDES só não especifica a que Política Nacional de Telecomunicações formulada pelo Minicom se refere. Provavelmente, trata-se da carta-resposta feita à consulta da agência sobre o pleito da Abrafix de que se reformasse o PGO.
Novo modelo
