Lei geral não tem prazo; foco é TV digital

O assessor especial da Casa Civil André Barbosa, que vem acompanhando o mercado de comunicação, disse nesta quinta, 3, durante debate na ABTA 2006, que não será agora que se fará uma Lei de Comunicação Social para resolver os inúmeros problemas regulatórios que estão surgindo, incluindo a presença das teles no mercado de TV paga. ?Obviamente, o debate está aberto, mas esse não será um tema para este ano eleitoral. É um tema que depende do Congresso. E não há prazos que possam ser colocados?, disse o assessor. Segundo Barbosa, o governo colocou apenas a TV digital como prioridade este ano. ?O que vamos, agora, é discutir modelos para uma TV pública no âmbito de um fórum específico para este fim. Também vamos tratar, aos poucos, das adaptações necessárias para que o setor de TV paga e a TV digital se integrem do ponto de vista regulatório, mas nesse caso não será um decreto?.
Barbosa fez questão de reforçar a possibilidade de integração entre a TV por assinatura e a TV digital aberta. ?Vejo claramente a chance de que as empresas se integrem em modelos comuns, uma promovendo a outra. Vejo também a chance de que os produtores de programação participem da expansão do mercado que a multiprogramação possibilitará. As emissoras de TV terão a opção de transmitir quatro, cinco canais, e isso é um espaço para programadores e a produção independente?, disse Barbosa.
A Anatel, por sua vez, considera que os problemas mais urgentes que estão surgindo agora na conciliação entre os diferentes marcos regulatórios existentes, especialmente entre o da TV a cabo e o das telecomunicações, ainda podem ser resolvidos sem a necessidade de mudanças na legislação. ?O que eu penso é que talvez, para o futuro, possamos pensar em uma legislação mínima, acertando apenas alguns pontos?, disse o superintendente da agência Ara Apkar Minassian.

Francisco Valim, presidente da Net Serviços, não se preocupa com a questão da TV digital. Ainda que potencialmente possam surgir canais abertos com multiprogramação, inclusive segmentados, Valim acha que isso não se tornará realidade. ?Não existem modelos de negócio viáveis. A TV aberta precisa de publicidade, e não existe publicidade para bancar tantos canais. O modelo passa pela TV por assinatura?.
Para José Francisco de Araújo Lima, diretor de assuntos institucionais das Organizações Globo, o grupo já decidiu que não faz parte do modelo de negócio previsto para a TV digital a oferta de multiprogramação. Sobre mudanças na legislação eventualmente necessárias, ele diz que ?tudo o que for feito deve começar a acontecer olhando-se a Constituição primeiro?.