De acordo com Valente, o SCM não pode prestar os serviços de telefonia fixa, de radiodifusão e de TV por assinatura (MMDS, DTH ou cabo). Todos os outros serviços são permitidos. O regulamento define como "informações multimídias" sinais de áudio e vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, texto e outras informações de qualquer natureza.
