Uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta quinta-feira, 3, autorizou a Anatel a nomear 49 pessoas aprovadas no concurso público realizado pela agência em 2024 – o primeiro feito pela autarquia em um intervalo de dez anos.
O texto assinado pela ministra Esther Dweck lembra que o provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e também à adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A responsabilidade pela verificação dessas condições é da própria Anatel, a quem caberá editar as respectivas normas para nomeação efetiva dos novos servidores. Os profissionais devem ocupar o cargo de especialistas em regulação de serviços de telecomunicações.
Déficit e orçamento preocupam comissão
Em nota enviada ao TELETIME, a Comissão de Aprovados do Concurso Público da Anatel de 2024 afirmou ter recebido a "com entusiasmo" a autorização do MGI para as nomeações, mas não sem apontar que cortes orçamentários e o déficit de pessoal na agência ainda preocupam.
Em fevereiro, este noticiário mostrou uma mobilização em curso da comissão para ampliar as nomeações na agência. "Apesar da autorização para os 49 nomeados, ainda há um cadastro reserva com 171 aprovados que aguardam uma oportunidade. Muitos deles veem o momento como crucial para que o governo federal sinalize uma real intenção de recompor o quadro funcional da agência", afirma a nota.
Neste sentido, o aval do governo para as primeiras nomeações seria uma "pequena vitória" diante do risco de esvaziamento institucional e dos recentes contingenciamentos orçamentários enfrentados pela agência, entende a comissão de aprovados.
"No caso da agência, o bloqueio foi de aproximadamente R$ 73 milhões, valor que impacta diretamente áreas estratégicas, como a fiscalização de sites de apostas — setor que tem ganhado visibilidade com a crescente legalização e regulamentação das apostas esportivas no Brasil", aponta o grupo.
"Com menos recursos e servidores, a capacidade de monitoramento das atividades digitais irregulares diminui, dificultando a atuação da Anatel no combate a práticas ilegais, como o uso de servidores clandestinos, pirataria e desrespeito às normas de operação".
Recentemente, a própria diretoria da Anatel tem feito apelos públicos por uma recomposição de pessoal na agência, que encerrou 2024 com déficit de mais de 500 vagas. Já a comissão de aprovados entende que a continuidade do processo de fortalecimento do corpo técnico da Anatel depende tanto de vontade política quanto de espaço orçamentário.
"A expectativa agora se volta ao Palácio do Planalto, que terá a palavra final sobre a convocação dos demais aprovados — um passo considerado essencial para que a agência possa cumprir plenamente suas funções em um cenário cada vez mais complexo e digitalizado", afirma o grupo de aprovados, que também tem buscado apoio do Ministério das Comunicações em meio ao processo.
Vale lembrar que no âmbito do 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) a ser promovido pelo governo federal entre outubro e dezembro deste ano, mais 50 vagas de nível técnico serão destinadas à Anatel.
