Foi aprovado nesta quarta-feira, 3, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI da Câmara dos Deputados o PL 9544/2018, iniciado no Senado Federal sob o nº PLS 15/2017, de autoria do senador Lasier Martins (PODE-RS), que trata de estender o benefício da isenção do pagamento das taxas de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel – para todos os serviços públicos de emergência e de segurança pública. Pelo texto atual da Lei 5070/66, já estão isentos de pagamento da taxa a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, as Polícias Federal, Militares, Rodoviária Federal e Civis, além dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta contida no Projeto de Lei 9544/2016 amplia essa isenção para prestadores de serviços essenciais explorados de forma não comercial: Secretaria dos Direitos Humanos (código de acesso telefônico 100), Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul (128), Disque Denúncia (181) e Serviço de Remoção de Doentes – Samu (192), além das Guardas Municipais e outras corporações ligadas à segurança pública. A relatoria ficou por conta da deputada Renata Abreu (PODE-SP). O projeto agora seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação para analise de mérito e admissibilidade e depois para CCJC.
Segundo a deputada Renata Abreu, o impacto orçamentário da isenção desses serviços é irrelevante. A parlamentar menciona o ofício nº 227, de 20/06/2018, assinado pelo então presidente da agência, Juarez Quadros, que informa que, provavelmente, o impacto orçamentário da isenção desses serviços do pagamento da taxa do Fistel não ultrapassaria 0,014% da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF. O Fistel é composto pela TFF e pela Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI.
Renata Abreu diz ainda que além de ser um valor irrisório em relação ao montante arrecadado pelo fundo, da ordem de bilhões de reais anuais, a aprovação do projeto gera uma desejável desburocratização do sistema gerenciado pela agência, o que permitirá uma melhora na qualidade dos serviços prestados à população por parte das prestadoras dos serviços públicos de emergência. "Essas poderão adquirir e manter, por exemplo, rádios comunicadores em ambulâncias ou centrais de mensageria, sem se preocupar com pagamentos anuais, diminuindo encargos também burocráticos", ressalta a deputada.
