CVM condena ex-diretores da BrT por irregularidades; planos de expansão estão no centro do debate

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou ex-executivos da Brasil Telecom e da empresa de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes por conta de irregularidades no reconhecimento contábil de contingências passivas judiciais nas demonstrações financeiras da companhias entre 2006 e 2008. O processo administrativo foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores da Comissão.

Segundo informou a autarquia nesta quarta-feira, 3, o colegiado votou no dia anterior pela condenação com multas de até R$ 300 mil. A Comissão apurou ainda "ilegitimidade passiva" no "embaraço à fiscalização da CVM" por parte da Telemar Norte Leste, controladora da Brasil Telecom a partir de janeiro de 2009, quando a fusão entre as duas empresas já havia acontecido. No caso, o argumento foi de que a empresa não seria a "responsável pela produção dos documentos requisitados pela CVM nem tampouco pela sua guarda" após a aquisição.

O colegiado acompanhou voto do diretor relator Carlos Rabello (confira aqui), decidindo pela condenação do ex-diretor presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher (Ricardo K), pelo não reconhecimento contábil das contingências passivas nos balanços financeiros. Foi estipulado ao executivo o pagamento de multa no valor de R$ 300 mil, que já declarou ao Valor que irá recorrer. O então diretor financeiro da empresa, Paulo Narcélio Simões do Amaral, também foi condenado pelo mesmo motivo, mas com multa de R$ 200 mil.

Já a Deloitte foi multada em R$ 150 mil por "falhas no trabalho de auditoria conduzido junto às demonstrações financeiras da Brasil Telecom" em 2008. Como responsável técnico da auditoria, Marco Antonio Brandão Simurro foi condenado a pagar R$ 75 mil por essas falhas. 

Por outro lado, a Comissão entendeu que deveria absolver o diretor de relações institucionais da BrT, Alex Waldemar Zornig, da acusação de embaraço à fiscalização. Também absolveu o diretor financeiro da empresa, Charles Laganá Putz, pela acusação de não reconhecimento contábil de contingências passivas judiciais nas demonstrações financeiras de 2006. 

Não é a primeira vez que a CVM investiga condutas da Brasil Telecom. Em 2009, a autarquia chegou a aplicar multas a ex-dirigentes da empresa por "descumprimento do dever de diligência" após investigações abertas em função da auditoria realizada pelos fundos de pensão e pelo Citibank sobre a gestão Opportunity na Brasil Telecom.

Contexto nebuloso

Os episódios apontados pela CVM para a condenação, segundo o jornal Valor, têm relação com a indústria de processos judiciais criada em torno do valor das ações negociadas em bolsa por conta dos planos de expansão das empresas do Sistema Telebras nos anos 90. No caso da Brasil Telecom, o problema ganhou dimensões desproporcionais, por conta da quantidade de empresas que compunham a holding após a privatização, mas também porque o antigo acionista controlador, o Opportunity, ao que tudo indica, atuou dos dois lados, ora garimpando papéis no mercado e patrocinando com suas subsidiárias ações na Justiça contra a Brasil Telecom, ora atuando como gestor da empresa e montando sua estratégia de defesa judicial, conforme noticiou à época TELETIME. Ricardo K assumiu a Brasil Telecom em setembro de 2005 com o afastamento do Opportunity, e sua gestão foi inclusive responsável por apurar detalhes sobre o escândalo das ações relacionadas aos planos de expansão, inclusive com a possível atuação do grupo de Daniel Dantas. Mas aparentemente, no processo de fusão da empresa para a Telemar, o dimensionamento das ações judiciais ficou aquém do passivo real. Vale lembrar que na fusão da Brasil Telecom com a Oi o grupo Opportunity conseguiu um acordo para a retirada de todas as ações judiciais e se blindou de futuros processos e responsabilizações (Colaborou Samuel Possebon).

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