CAE do Senado aprova projeto de Proteção de Dados Pessoais

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator projeto de proteção aos dados pessoais, viu aprovada  sua proposta na sessão desta terça-feira, 3, da Comissão de Assuntos Econômicos do  Senado. A proposta recebeu 43 emendas apenas de redação, sem alterar o conteúdo, e apontou a rejeição do PLS 330/ 2013,o PLS 131/2014 e 181/2014, que tramitavam em conjunto e tratam do mesmo tema. Assim, evita-se que o texto retorne para a Câmara dos Deputados.

"Muito daquilo que foi discutido na União Europeia nós estamos incorporando. Nós procuramos criar regras de equilíbrio que possam trabalhar a proteção à privacidade das pessoas, mas também sem gerar prejuízos ao ambiente de inovação, porque a inovação é um elemento fundamental no plano das relações e do mundo digital", destacou o relator. Ferraço está citando a GDPR (General Data Protection Regulation), nova regulamentação europeia para a proteção de dados pessoais que entrou em vigor em maio.

O texto aprovado na CAE até aqui assegura a possibilidade de transferência internacional de dados, considerando que haja garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais, nos países para os dados serão destinados. Entre os princípios da proposta estão a necessidade de consentimento para a coleta de dados, a possibilidade de cancelamento do consentimento a qualquer tempo e também de retificação dos dados, além do direito à portabilidade das informações, desde que elas não tenham sido anonimizadas.

O projeto também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será vinculada ao Ministério da Justiça, que terá um colegiado com três diretores e um funcionamento semelhante à uma agência reguladora.

Tramitação

A proposta foi aprovada por unanimidade, sem pedidos de vista e já segue a tramitação em regime de urgência, mas ainda poderá passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça da Casa, antes de seguir para o plenário. A expectativa do relator é de que o projeto chegue ao plenário antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho.

 

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