Reforma de decretos de telecom entra em consulta dia 15

André Borges, secretário de telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na ABTA 2016. Foto: Marcelo Kahn

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pretende colocar em consulta a partir do dia 15 uma ampla reforma nos diversos decretos que balizam as políticas de telecomunicações existentes. Esta reforma é o primeiro passo do Plano de Conectividade, que está sendo desenhado mas que depende ainda de um modelo econômico viável, vinculado à aprovação do PLC 79 pelo Congresso e da consolidação do modelo de TACs (termos de Ajustamento de Conduta), atualmente sendo questionado pelo TCU.

Segundo o secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, a reforma regulatória prevê alterações significativas no Decreto 4.733/2003 (o primeiro documento do governo Lula a estabelecer políticas de telecomunicações), o Decreto 7.175/2010 (que criou o Plano Nacional de banda Larga) e do Decreto 8.776/2016 (que criou o Plano Brasil Inteligente, última política do governo Dilma para o setor). As mudanças, dizem Borges, são no sentido de tornar as políticas mais coerentes entre si e flexíveis em relação ao que será o Plano de Conectividade, mas ele não adianta detalhes.

Ele explica que a alteração no Decreto 8.135/2013, que dispõe sobre a comunicação de dados da administração pública e que é a base do modelo comercial da Telebras, já que dá a preferência para a estatal na oferta desse tipo de serviços a órgão públicos, não será alterado agora. Segundo Borges, esta é uma discussão que envolve o Ministério do Planejamento também e os órgãos de Defesa e Segurança. Ele reconhece que é preciso fazer ajustes, mas o debate ainda não foi concluído.

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