Foi publicado nesta quinta, 3, no Diário Oficial da União (DOU), o termo de adjudicação da Eutelsat como vencedora da quarta etapa da licitação de posições orbitais, realizada pela Anatel em maio.
A companhia pagou R$ 28,35 milhões pela posição 69,45º Oeste nas frequências da banda C e Ku, mas a Star One, que não arrematou nenhuma das quatro posições licitadas, entrou com um recurso questionando a comprovação da regularidade fiscal da companhia.
A Star One alega que a Eutelsat não teria apresentado a certidão de regularidade fiscal em relação à dívida ativa do município do Rio de Janeiro, local da sua sede, e que, portanto, não poderia ser declarada habilitada pela Comissão de Licitação.
O Conselho Diretor da Anatel, apoiado em parecer da procuradoria, concordou que a empresa falhou ao não apresentar o documento que, embora não fosse exigido explicitamente no edital, deveria ser apresentado "por simetria" à comprovação da regularidade fiscal no âmbito estadual e federal.
Superado esse ponto, a Anatel entendeu que poderia conceder prazo extra para a empresa apresentar o documento, tendo em vista que "ao que parece a empresa estava de boa fé, não tendo apresentado a referida certidão por ter entendido, conforme explanado em suas contrarrazões, que o documento não era necessário".
Assim, a Eutelsat apresentou o documento da Fazenda Municipal que atesta a sua regularidade fiscal na data da entrega da documentação e a Anatel negou o recurso da Star One.
Homologação
Também foram publicados no DOU desta quinta, 3, a homologação da adjudicação das posições escolhidas na primeira etapa, vencida pela Hispamar, e na segunda e terceira etapas do leilão, vencidas pela SES. Essa é a última fase do procedimento licitatório.
