O advogado Walter Ceneviva, diretor da TV Bandeirantes e consultor jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), questionou nesta terça-feira, 3, em audiência pública no Senado, a real necessidade de uma lei geral de comunicação de massa que trate da convergência tecnológica. ?Não é imprescindível, é desejável que ela exista?, comentou.
Na avaliação de Ceneviva, o mais premente, nos próximos meses, seria assegurar o cumprimento da Lei Geral de Telecomunicações, da Lei de Defesa da Concorrência e do Código Brasileiro de Telecomunicações, que fazem distinções entre os serviços de telecomunicações e radiodifusão e têm mecanismos que impendem a concentração de mercado.
Na audiência, realizada pela Comissão de Educação para discutir proposta para a nova lei geral de comunicação, o advogado defendeu que a legislação a ser formulada não seja esvaziada pela evolução tecnológica. ?É importante que ela seja duradoura a despeito da evolução tecnológica?, frisou. Ele lembrou que, nos últimos dez anos, várias tecnologias surgiram e desapareceram do mercado sem a necessidade de se alterar a legislação.
Na avaliação de Ceneviva, o que a legislação deve regular é a entrada e a participação do capital. ?Os capitais podem ser sujeitos a formas eficazes de controle e a legislação deve prever a proteção ao capital e à produção de conteúdos nacionais?, disse. Segundo o advogado, proteger o capital nacional não é xenofobia. É estar em linha com o mundo globalizado. Países como Alemanha e França, de acordo com ele, não privatizaram as telecomunicações. E aqueles que o fizeram, como Portugal e Espanha, garantiram ?golden share? nas companhias telefônicas.
Evandro Guimarães, vice-presidente de relações instituições da Globo, defendeu opinião semelhante à apresentada por Ceneviva. ?A tecnologia não deve derrogar a vontade da lei. A nova legislação não pode ser um fato consumado. O marco regulatório deve levar em conta a tecnologia, e não especificar a tecnologia?, disse ele aos senadores da comissão.
