A segunda tomada de subsídios da Anatel sobre deveres de grandes usuários de redes de telecom foi marcada por divergências entre as associações que representam as operadoras de pequeno porte quanto à taxação das big techs.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) lembra que a entidade já havia se posicionado pela adoção da cobrança de um percentual da receita, pelo menos das grandes empresas, na primeira consulta da agência reguladora.
Esses recursos poderiam ampliar a inclusão digital e estabelecer um círculo virtuoso para todo o setor, sobretudo para a parcela da população ainda excluída do ecossistema, com investimentos em infraestrutura, acrescenta a Telcomp.
"A TelComp se manifestou favoravelmente ao estabelecimento de percentual sobre a receita dos serviços de SVA (Serviços de Valor Agregado) / OTT (Over The Top) / plataformas digitais / conteúdo – pelo menos das empresas/conglomerados consideradas como de grande porte – com o único escopo de que, à semelhança do que já ocorre com o Fust, tais recursos sejam aplicados e direcionados para a expansão das redes em áreas ainda carentes de infraestrutura de alta capacidade e rede de acesso", afirma a entidade.
"Para garantir que o desenvolvimento do ecossistema digital seja, de fato, inclusivo para toda a população brasileira, faz-se necessário reduzir lacunas ("gaps") ainda existentes para implantação de infraestrutura, bem como adotar medidas regulatórias que promovam conectividade com alta capacidade e de qualidade, seja nos grandes centros urbanos, seja em áreas de borda (incluindo urbanas remotas e rurais)", prossegue.
A entidade afirma, ainda, que não há uma solução "simples e mágica", e que eventuais imposições regulatórias "complexas" e "onerosas", como a disponibilidade de call center aos usuários, não se aplica aos serviços digitais.
Dessa forma, pede atenção a dois pontos especiais: a defesa de equilíbrio regulatório entre players que prestem serviços substitutos ou que tenham as mesmas características (como telecom e Serviços de Valor Agregado) e atenção à carga regulatória sobre os serviços de telecom, vista como "bastante elevada".
Por fim, a associação ressalta que a expansão na banda larga no país se deve ao avanço dos pequenos provedores e pede a manutenção deste ambiente competitivo. Em resumo, a Telcomp solicita:
- A adoção de medidas de transparência, especialmente em termos de contratos e condições para evitar tratamento discriminatório e relação de informações operacionais (quantidade de clientes, receita, tráfego, etc);
- a redução da assimetria de informações e mais clareza dos serviços/condições para os usuários;
- a regulação ex ante (de forma preventiva), com abordagem calcada nos princípios da fiscalização regulatória e de atuação/tratamento assimétrico entre os agentes econômicos;
- a identificação de verdadeiros "gate keeper" e adotar medidas de mitigação quanto à dominância dos agentes com poder de mercado e que controlam acesso a serviços considerados essenciais;
- estabelecimento (preferencialmente) de um órgão regulador único, que consiga entender e tratar de forma equilibrada as relações técnicas, de negócio, tecnológicas, econômicas entre os agentes da camada (como prestadoras de telecomunicações e provedores de SVA/OTT e plataforma digitais).
Contra a taxação das big techs
Por outro lado, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) tem entendimento diferente sobre o fair share. A entidade diz que "não há um problema a ser resolvido entre grandes plataformas produtoras de conteúdo e empresas de telecomunicações".
"As iniciativas das grandes operadoras de pressionar governos pela cobrança de uma taxa de uso de rede, buscando justificar retornos sobre o investimento aquém daquilo que era esperado supostamente por seus acionistas, mas não necessariamente negativo e muito menos de valor irrisório, é absolutamente contrária ao fortalecimento deste ambiente digital e conectado", afirma a Abrint.
A associação de provedores argumenta que qualquer iniciativa de cobrança de uso de rede junto às big techs deve gerar "prejuízos significativos" para a economia digital e seus consumidores, que sofreriam com aumento de preços, menor qualidade e dependência crescente de rotas internacionais.
"Para a Abrint, uma eventual iniciativa de cobrança causaria um desequilíbrio de tratamento entre as plataformas de conteúdo e aplicações e resultaria em deslocamento de recursos financeiros que seriam utilizados em inovação e benefícios ao consumidor", afirma.
Além disso, a associação argumenta que os provedores de conteúdo e de aplicativos já contribuem para as redes por meio de investimentos em serviços de Content Delivery Networks ou Redes de Distribuição de Conteúdo (CDN), técnicas de compressão de vídeo, além de infraestrutura em nuvem e cabos submarinos.
Ao mencionar exemplos de países como Coreia do Sul e Alemanha, a Abrint frisa que uma eventual taxação é considerada uma forma "artificial de intervenção regulatória", capaz de prejudicar o fluxo de acesso livre aos conteúdos a partir de discriminação de preço, pelas grande operadora de telecomunicações, não ajustada com a origem do tráfego.
"Conforme colocado, para a Abrint, o ecossistema digital se alimenta das duas pontas: conteúdo e conectividade. E há uma interdependência sinérgica que deve ser acompanhada pelo regulador, mas sem intervenção ex-ante, especialmente no que tange à modelos de remuneração de tráfego de origem ou cobrança de taxa de uso de rede", finaliza.
