A Anatel determinou à TV Alphaville o carregamento, na íntegra, de todos os Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, em todos os pacotes comercializados pela prestadora, no prazo de dez dias. O descumprimento da obrigação poderá gerar multa de até R$ 500 mil.
De acordo com o despacho, a operadora de TV paga deve carregar os canais obrigatórios em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação, respeitada a ordem de alocação dos canais de programação, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade.
Pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), as operadoras de TV paga por tecnologia a cabo são obrigadas a carregar os canais de emissoras locais da TV aberta, um canal reservado para a Câmara dos Deputados e outro para o Senado Federal, um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo, entre outros.
