Anatel inclui, finalmente, cláusula da reversibilidade nos contratos das teles

A Anatel conseguiu, enfim, convencer as concessionárias a assinar um novo termo aditivo ao contrato de concessão incluindo expressamente a cláusula de reversibilidade do backhaul, incluído como meta de universalização no ano passado.
A reinclusão da cláusula deverá ser sacramentada nesta quinta-feira, 4, com a publicação no Diário Oficial da União dos novos termos aditivos. A agência conseguiu as assinaturas das empresas no dia 15 de maio, mas o encaminhamento à Imprensa Nacional dos documentos só foi realizado nesta quarta-feira, 3.
A cláusula terceira havia sido retirada ad referendum pela Anatel na época da troca das metas, alegando que a citação sobre o retorno desta nova rede à União era supérflua, uma vez que a infraestrutura seria um componente natural da rede de telefonia fixa. A decisão, no entanto, gerou muitos problemas para a Anatel, pois a Justiça entendeu que a existência da citação era necessária para evitar dúvidas futuras sobre a reversibilidade.

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Com a inclusão da cláusula, a Anatel atende as recomendações da 6ª Vara de Justiça Federal do DF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que se pronunciaram pela necessidade de esclarecimento por parte da agência sobre a reversibilidade do backhaul em ação movida pela entidade de defesa do consumidor Pro Teste em abril de 2008.
A ausência da cláusula foi peça-chave para que a Pro Teste conseguisse, em novembro do ano passado, uma liminar impedindo a expansão do backhaul como meta de universalização. A Anatel iniciou em janeiro deste ano uma negociação com as concessionárias para colocar expressamente a reversibilidade nos contratos. Mesmo com as críticas feitas pelos desembargadores do TRF1 com relação à retirada da cláusula, a agência negou que a iniciativa estivesse pautada na disputa judicial travada com a Pro Teste. O argumento usado na época era que a autarquia teria analisado a "conveniência e oportunidade" da reinclusão da cláusula.
Apesar disso, a edição de um contrato mais claro passou a ser tratada como fundamental para a derrubada da liminar. O impedimento legal para a implantação do backhaul, no entanto, acabou sendo retirado em abril deste ano, com a aceitação pelo TRF1 de um recurso apresentado pelas concessionárias Oi, Brasil Telecom e Telefônica. Só que a decisão por anular a liminar não tratou da questão da reversibilidade, o que gerou interpretações jurídicas da procuradoria da Anatel que o esclarecimento deste aspecto continuava sendo imprescindível para o setor. Daí a decisão por insistir na reinclusão da cláusula.
Louros
Para a advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, responsável pela ação civil pública, a reinserção da cláusula já é uma vitória mesmo que o ponto principal do processo não seja aceito: o fim da política de planos de metas de universalização. "Dos males o menor. Pelo menos a gente vai garantir que o backhaul será regulado no regime público e fará parte da lista de bens da União. Isso é muito importante porque estamos falando de uma meta de universalização que poderá usar recursos do Fust e da suada tarifa da assinatura básica. Então, é justo que essa rede seja nossa, da sociedade", afirmou. Flávia também ressaltou que a Pro Teste continuará acompanhando outras movimentações da Anatel relacionadas com a reversibilidade dos bens, como o projeto de mudança do regulamento específico sobre o assunto e os novos contratos de concessão, que vigoram a partir de 2011. "Vamos acompanhar atentamente a reformulação do regulamento e dos contratos para que fique garantido que não só os bens essenciais sejam reversíveis, mas também todos aqueles que sejam implantados no contexto do cumprimento de metas de universalização."

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