O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/07, diz que gostaria que a matéria estivesse tratada até o meio do ano, "mas não foi possível". Contudo, segundo Bittar, o PL deve ser aprovado na íntegra em votação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara nesta quarta, 4, mas, segundo ele, emendas poderão ser feitas no Plenário da casa. "Que pelo menos não passe do final do ano", disse o deputado. Segundo apurou este noticiário no final da noite, contudo, com a iminência da votação, o movimento de resistência cresceu, e havia chances reais de que o projeto fosse retirado de pauta.
O deputado Jorge Bittar participou do evento "O futuro das (tele)comunicações", no instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo. Participaram ainda do painel os deputados Julio Semeghini (PSDB/SP) e Paulo Bornhausen (DEM/SC); o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg; e o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, com mediação do ex-presidente da Anatel Renato Guerreiro.
Pendências
O painel mostrou que ainda existem questões em relação às cotas de conteúdo, competição entre teles e TV por assinatura, e até à forma como o assunto deve ser regulamentado. Em relação à radiodifusão, pelo menos no painel, parece que o assunto está encerrado. Segundo Julio Semeghini, a radiodifusão está totalmente preservada. "Não há mais o que preservar", disse. O presidente da Abert concordou, afirmando que "inteligentemente, o PL separa telcomunicações de radiodifusão". Para Slaviero, o que mais assusta os radiodifusores não é a criação das regras, mas os fatos consumados, cobrando agilidade na tramitação. Para a Abert, a principal demanda dos radiodifusores foi atendida: que o "serviço de radiodifusão seja preservado, garantindo que o sinal das emissoras locais seja distribuído no novo serviço". O ponto de impasse, segundo apurou este noticiário, ainda era a forma como seria preservada a radiodifusão em hipótese de a TV por assinatura se desenvolver ganhar território, especialmente na questão do must-carry. Basicamente, as emissoras de TV querem ter mais poderes para decidir como e se seus sinais serão distribuídos pelas TVs pagas.
Competição
Segundo Julio Semeghini, o PL trará ordem ao setor ao estabelecer os limites de capital estrangeiro. "Não dá mais para permitir que uma empresa compre outra com contrato de gaveta", afirmou. Além disso, Semeghini defendeu que a TV por assinatura cresça aos níveis vistos em outros países da América Latina, lembrando que na Argentina o serviço tem penetração de pouco mais de 50%. O PL permitirá "sair de 5 ou 6 milhões de residências para 30 milhões". Essa afirmação foi duramente rebatida por Alexandre Annenberg. "A telefonia fixa está em 25 milhões de residências. Chegar com a TV por assinatura em 30 milhões de residências é muito discutível", disse. "Não existe instrumento capaz de mostrar que pode-se chegar a 30 milhões de lares". Annenberg afirmou que a penetração baixa no Brasil acontece por conta do preço do serviço, que seria alto por conta dos impostos e do custo do conteúdo nacional. "Por isso temos tantos canais estrangeiros, que não atraem a classe C", afirmou. Além disso, a restrição ao capital estrangeiro também seria um dos freios, já que não há a mesma restrição para as outras plataformas.
Em relação à comparação com os mercados latinos, e com a Argentina, mais especificamente, Annenberg afirmou que a TV aberta brasileira é uma das melhores do mundo. "A TV por assinatura surgiu para oferecer uma alternativa à TV aberta, não para competir". Segundo ele, esta realidade não é compartilhada pelos países vizinhos. "Esse tipo de comparação tira a credibilidade da discussão", disse.
Críticas à TV paga
Annenberg criticou a compra de novas redes pelas operadoras de telecom, assim como a forma como as operadoras tendem a competir. Segundo ele, há uma oferta triple play que oferece 2 mil minutos de telefone por mês, quando o máximo que uma pessoa conseguiria usar seria 1,8 mil. "Não sei o nome disso, mas acho que é um palavrão", disse. Segundo ele, o subsídio cruzado de serviços pode sufocar as operadoras de TV por assinatura. "Qual é o problema em cobrar menos? Esse preço ainda está acima do mercado internacional", rebateu Semeghini, que bateu ainda em outro argumento constantemente levantado pela TV paga: o poder econômico das teles. "A TV por assinatura atende menos de 10% da população, mas fatura metade do que a TV aberta, que atende 100%", disse o deputado.
Cotas de conteúdo
Em relação às cotas de conteúdo nacional na TV por assinatura, Jorge Bittar afirmou que não encarecerão o serviço, uma vez que haverá ganho de escala, além de incentivos à produção. A afirmação foi para rebater um estudo contratado pela ABPTA (Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura) e pela Sky, usado para argumentar que as cotas de conteúdo nacional poderiam inviabilizar a TV paga.
Em relação ao excesso de poderes que a Ancine teria com a aprovação do PL como está hoje, Bittar afirmou que a agência só teria poderes regulatórios no serviço de acesso condicionado, não afetando o serviço de radiodifusão. "O papel da Ancine é preservar o que foi definido neste PL", completou Semeghini.
O deputado Paulo Bornhausen, autor do PL 29/07 original, atacou a política de cotas. O argumento é o mesmo usado por Annenberg e também por Slaviero: o fomento é o melhor. "Se não dá para tirar as cotas, pelo menos aprazar, para que não haja vantagens, ou abuso", disse Bornhausen.
Serviço único
Por fim, Renato Guerreiro, respondendo a uma pergunta do deputado Semeghini, disse que não concorda com a criação de um novo serviço. Para ele, só o que o PL precisa é autorizar que as redes sejam multi-serviço. A criação ou não de novos serviços caberiam à Anatel. "Criar um novo serviço por lei pode implicar discussão de uma nova lei em dez anos, para revogar este serviço", disse.
