O desembargador Sidney Hartung, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou provimento a dois recursos regimentais impetrados por credores da Eletronet e pela massa falida da empresa contra sua recente decisão favorável à reintegração dos ativos da companhia para distribuidoras de energia. Foi o primeiro voto, mas com o pedido de vistas, a questão ainda não está decidida.
O voto de Hartung, relator do processo, foi proferido em julgamento realizado nesta terça-feira, 3. Outros dois desembargadores que compõem a 4ª Câmara, porém, pediram vistas dos autos. A votação só deve ser completada dentro de 15 dias, após mais duas sessões de julgamento dessa câmara.
Hartung justificou seu voto em razão do "alto grau de interesse público" nesse processo, pelo fato de envolver paralelamente o serviço de transmissão de energia elétrica (cuja rede dá suporte à infra-estrutura de telecomunicações que compõe a rede da Eletronet). A explicação parece referir-se ao argumento das elétricas de que dependem da rede de telecomunicações da Eletronet para o fornecimento de informações sobre a geração de energia nas usinas e sobre o transporte da energia, além de alertas sobre possíveis problemas técnicos que ocorram durante a transmissão. Um advogado que representa os credores, contudo, discorda desse entendimento: "não se trata de serviço de energia elétrica, mas de serviço de telecomunicações", argumentou a este noticiário.
Uso da rede
No momento, segue valendo o efeito suspensivo que Hartung aprovou em meados de maio, que garante a reintegração dos ativos de telecomunicações da Eletronet a Eletronorte, Chesf, Eletrosul e Furnas, todas empresas estatais. O desembargador aceitou que a indenização à massa falida seja feita com certificados financeiros do tesouro no valor de R$ 217 milhões, seguindo um novo laudo pericial por ele solicitado. Foi o terceiro laudo feito até o momento no âmbito dessa disputa judicial, cada um com valores diferentes. A intensão do governo é usar a rede da Eletronet para projetos de implantação de políticas públicas, como segurança e educação. Como a rede da Eletronet tem grande capacidade, parte dela ficará disponível para ser oferecida ao mercado, segundo fontes do governo. Mas está, por enquanto, descartada a hipótese de criar uma empresa competidora em telecomunicações.
Mais dois votos
Ainda faltam os votos dos demais desembargadores, além do julgamento de outros recursos em segunda instância movidos pela massa falida e pela LT Bandeirante (nova razão social da AES Bandeirante, sócio privado da Eletronet). A briga só deve terminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo um advogado que acompanha o caso, devido a trâmites burocráticos, dificilmente os ativos serão reintegrados antes da conclusão da votação desse atual recurso na 4ª Câmara Cível.
Para o presidente de um dos credores, uma decisão judicial favorável à reintegração dos ativos da Eletronet às distribuidoras elétricas estatais não seria justa. "Não sobrará nada para os credores", afirmou. E acrescentou: "Soa estranho que o governo receba o ativo de uma empresa falida que ele mesmo operava".
Histórico
Em 1999, a Chesf, a Eletronorte, a Eletrosul e Furnas firmaram com a Lightpar um acordo para que esta alugasse a infra-estrutura de energia elétrica delas e seus cabos de fibra óptica para um terceiro montar uma rede de telecomunicações. A Lightpar, por sua vez, assinou contrato com a Eletronet, para que esta fosse a administradora dessa rede de dados. A LT Bandeirante (então chamada AES Bandeirante) tinha 51% do capital da Eletronet e a Lightpar tinha 49%. Foram feitos fortes investimentos e a Eletronet expandiu sua rede, alcançando 16 mil Km de extensão.
Em 2002, a Lightpar assumiu controle da Eletronet, após uma assembléia geral extraordinária. Os advogados da LT Bandeirante, sócio privado da Eletronet, dizem que a tomada do controle seria um "golpe" orquestrado pelo governo. "O que o governo realmente pretende é fazer da Eletronet uma operadora de telecom puramente estatal, excluindo, por completo, o investidor privado do projeto", acusam os advogados da LT em uma de suas petições na Justiça fluminense. Fontes do governo negam e dizem que a intenção é apenas usar a rede para projetos de políticas públicas.
Em 2003, a Eletronet declarou falência. E a partir daí começou uma grande disputa judicial, pois a empresa devia centenas de milhões de reais para fornecedores, principalmente para Furukawa e Lucent. Contesta-se, inclusive, se a Eletronet poderia ter declarado falência, já que ela pode ser entendida como uma empresa pública.
Síndico
Com o processo de falência, a Justiça indicou um síndico para administrar a massa falida e a Eletronet continuou funcionando e cumprindo seus contratos para poder gerar caixa para pagar seus credores.
Em 2007, Chesf, a Eletronorte, a Eletrosul e Furnas entraram com um processo na Justiça fluminense requerendo a reintegração de vários ativos da Eletronet, a saber: cabos ópticos, torres, instalações de sustentação dos cabos de fibra óptica, redes de acesso às regiões metropolitanas e distribuidores ópticos. As empresas elétricas argumentaram que seu contrato com a Ligthpar contém uma cláusula que previa a devolução desses ativos em caso de falência da Lightpar ou de quem quer que houvesse contratado o aluguel da rede com ela – neste caso, a Eletronet. Em troca, ofereceram para a massa falida a garantia de R$ 270 milhões em certificados financeiros do tesouro. As elétricas defendiam que se tratava de uma garantia, porque exigiam ainda um laudo pericial contratado por elas para averiguar por quais dentre aqueles equipamentos caberia pagar indenização à massa falida. Os advogados da LT Bandeirante, por outro lado, argumentam que boa parte dos cabos de fibra óptica da Eletronet foram instalados graças ao dinheiro do sócio privado e não poderiam ser entregues às elétricas. Estas, por sua vez, contra-argumentam que tinham cabos ópticos antigos instalados na rede e estes foram substituídos por novos pela Eletronet.
Em janeiro de 2008, a Justiça fluminense decidiu, em primeira instância, a favor do pedido das elétricas, mas elevou para R$ 380 milhões o valor a ser pago à massa falida em caráter de indenização. Além disso, a Justiça determinou que o pagamento deveria ser em espécie e que a devolução dos ativos não incluiria os cabos ópticos instalados pela Eletronet.
Nenhuma parte parece ter ficado satisfeita com a decisão da primeira instância. A LT Bandeirante recorreu pedindo a anulação da decisão, argumentando "cerceamento de defesa", pois não pôde se manifestar sobre o laudo que avaliou os ativos em R$ 380 milhões. Além disso, o sócio privado da Eletronet afirmou que a empresa valeria, na verdade, R$ 600 milhões. O pedido de liminar da LT Bandeirante foi negado, mas seu recurso aguarda julgamento. O relator é o mesmo desembargador da decisão desta terça-feira, 3.
As elétricas, por sua vez, também recorreram da decisão, solicitando o pagamento em títulos públicos. Foi este o recurso cujo efeito suspensivo foi aceito por Hartung há duas semanas e cujo julgamento do mérito foi iniciado nesta terça-feira.
