Argentina planeja Lei de Comunicação Social

O governo argentino deve propor ao congresso daquele país uma nova lei de radiodifusão este mês, conforme informa o noticiário especializado Prensario. O novo regulamento deve ser nomeado Lei de Comunicação Social. Segundo o noticiário, entre as mudanças na lei de radiodifusão, é esperado que a TV por assinatura se torne um serviço público. Assim, o setor ficará sujeito a licenças e classificação indicativa. Pelo regulamento antigo, a TV paga era considerada um serviço complementar à radiodifusão, sendo que as licenças eram expedidas pelo Comitê Federal de Radiodifusão.
O número de licenças que uma pessoa ou empresa pode ter também deve ser debatido. O que se fala até agora é que o limite máximo deve ser de 12 por entidade. Com isso, grupos como o Clarin pode ter que se desfazer de algumas licenças. Segundo o governo argentino, o grupo tem mais de 250 licenças de cabo.
A mudança também deve permitir a entrada de grupos de telecom na TV por assinatura. Assim como no Brasil, a medida não é popular entre os operadores de cabo.

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Por fim, assim como no Brasil, as discussões mais acaloradas, segundo o noticiário argentino, devem ser por conta de cotas de conteúdo local, tanto para a radiodifusão, quanto para a TV paga. Também deve ser criada a regra de must carry para os canais locais, o que não existe atualmente naquele país.

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