ABTA vai à Justiça por interpretação sobre ponto extra

A ABTA decidiu ir à Justiça por conta dos riscos trazidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, que começou a vigorar nesta segunda, 2. A ação, iniciada nesta segunda, corre na Justiça Federal de Brasília, e não é contra o regulamento, mas sim favorável a uma interpretação do documento: a de que os operadores poderão cobrar pela manutenção dos serviços de ponto extra regularmente. A ação visa justamente proteger as operadoras contra interpretações de que esse serviço seria gratuito. O objetivo é conseguir uma liminar dando salvaguardas às operadoras para manterem seus serviços da forma atual.
Espera-se para esta terça um pronunciamento da Anatel sobre o tema. A expectativa é que a agência interprete o regulamento de forma diferente dos operadores de TV paga, ou seja, que entenda que a cobrança só pode acontecer pelas despesas de instalação do serviço e pelo equipamento utilizado.

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