A Telebras diz que é de R$ 800 mil por dia o prejuízo registrado com a a suspensão do projeto de exploração do Satélite Geoestacionário de defesa e Comunicação (SGDC) por meio da joint-venture com a Viasat, por conta da liminar conseguida pela Via Direta e ainda não derrubada após vários recursos. Segundo apurou este noticiário, esta conta pode ficar maior caso comecem a ser cobradas as multas dos serviços que deveriam estar sendo prestados (como o contrato do Gesac) ou mesmo por conta de multas contratuais com a Viasat. Em um mês de suspensão do contrato, o prejuízo já foi de R$ 100 milhões, diz a Telebras na nota, considerando a interrupção de projetos que seriam atendidos pelo SGDC.
Atualmente, apenas um ponto em Roraima está instalado, mas ele pode ser desligado a qualquer momento por força das decisões judiciais. Caso a estatal seja forçada a interromper o contrato com a Viasat, a estimativa é de que o processo de contratação por licitação dos equipamentos necessários à operação do satélite (antenas, banda base e V-SATs) leve pelo menos um ano, a um custo de cerca de R$ 500 milhões. A Telebras não tem recursos no orçamento deste ano para essa contratação.
Confira a seguir a íntegra da nota oficial da empresa sobre a decisão judicial desta quinta, 3 , que manteve a liminar contra o acordo com a Viasat.
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em relação à nova decisão da juíza federal de Manaus Jaíza Fraxe, a Telebras esclarece que:
– O contrato de parceria entre a Telebras e a Viasat inclui cláusulas de confidencialidade e sigilo a fim de proteger as tratativas comerciais estabelecidas entre as partes, conforme art.22 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações – LAI), e art. 5º e 6º do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012;
– Por ser Telebras uma sociedade de economia mista e não uma empresa pública, como coloca a juíza na decisão, tornar o contrato público pode causar oscilação nos valores mobiliários da companhia. Além disso, a decisão beneficia os concorrentes da Telebras, quebra o sigilo comercial do contrato garantido por lei e pode até mesmo inviabilizar competitividade da companhia e da norte-americana Viasat junto ao mercado brasileiro de telecom;
– Todas as informações relativas à parceria, inclusive a íntegra do processo de instrução, foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que acompanha desde 2013 todas as atividades realizadas pela Telebras relacionadas ao SGDC, e foram colocadas, na íntegra, à disposição a inspeção judicial da juíza Jaiza – que não se manifestou a respeito;
– Embora a prestação dos serviços de telecomunicações seja realizada diretamente pela Telebras em relação aos seus clientes, a parceria com a Viasat é essencial para a implantação dos projetos através do SGDC. A empresa parceira, entre outras obrigações, é responsável pela disponibilização e instalação dos equipamentos necessários à conectividade em banda larga;
– A escolha da parceira foi transparente e seguiu o artigo n 28, § 3, inc. II, da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, e no artigo n 173 da Constituição Federal, nos moldes previstos pelo Tribunal de Contas da União e decisão da Justiça Federal;
– A Telebras vê com extrema consternação os recorrentes vazamentos de documentos e informações que colocam a companhia em desvantagem competitiva e ferem a regra da tramitação em segredo de justiça. A companhia está adotando todas as medidas cabíveis para a responsabilização de tais atos;
– A liminar proferida pela juíza, no início de abril, causa danos econômicos irreparáveis à Telebras e atrasos sociais ao Brasil. O prejuízo da subutilização do satélite e a interrupção de projetos sociais (como o Internet para Todos) no último mês já passa de R$100 milhões – e aumenta R$ 800 mil a cada dia de suspensão da parceria da Telebras com a Viasat. Em 5 anos, a perda pode chegar a R$2,4 bilhões.
Brasília, 3 de maio de 2018".
A decisão absurda dessa Juíza é mais um exemplo lastimável de irresponsabilidade e descaso com os interesses da sociedade brasileira. Os EUA têm conhecimento de tudo que ocorre aqui, e não precisariam obter dados dessa empresa.Soberania e independência nacionais dependem verdadeiramente de crescimento econômico com justiça social e um Estado eficiente. O uso desse satélite vai nessa direção. É uma pena o Judiciário degradar isso.