"Há dificuldades de medir o consumo de dados pelos usuários", afirma Demi Getschko

O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, reconheceu, nesta terça-feira, 3, durante audiência pública no Senado, que nas justificativas do projeto do Marco Civil da Internet estavam previstos modelos de negócios com franquias de dados e velocidade, mas que a primeira possibilidade era voltada para a internet móvel e, a segunda, para a fixa. Segundo ele, o modelo que as operadoras querem agora é de dados e velocidade para a Internet fixa.

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Demi Getschko

O engenheiro disse que há dificuldades para medir o consumo da Internet pelo usuário, uma vez que spams, propagandas e outros pacotes de dados não pedidos pelo usuário serão descontados da franquia, o que torna o processo difícil. "Além disso, é complicado que essa contagem seja feita de um lado só", disse.

Com essa avaliação, Getschko põe em xeque a possibilidade de se permitir a franquia nos serviços fixos, mesmo que as operadoras disponibilizem ferramentas para o acompanhamento desta prática, como propôs a Anatel. De acordo com ele, a questão fica mais complicada quando se leva em conta que 80% do tráfego da Internet móvel vêm do wifi, ou seja, da banda larga fixa.

Prejuízos

A representante da Intervozes, Bia Barbosa, disse, na audiência pública, que a aplicação da franquia na banda larga fixa prejudica mais o consumidor de baixa renda, que terá plano mais barato e com direito a menor volume de dados. Segundo ela, esses consumidores usam a internet móvel principalmente por meio do wifi.

Ela disse que a Anatel, ao invés de impor o regime público para a banda larga, que foi considerado um serviço essencial no Marco Civil da Internet, o que daria mais poderes de regulação à agência, está desmontando o regime público, numa alusão aos debates sobre o fim da concessão da telefonia fixa. "A resposta pela falta de investimento não pode ser a limitação", ressaltou.

O representante do Idec, Rafael Zanata, por sua vez, afirmou que a aplicação da franquia de dados à banda larga fixa se reveste em um conflito de interesse entre as operadoras e os quase 100 milhões de usuários do serviço. Ele salientou que as teles não apresentaram nenhuma justificativa técnica para alteração dos contratos, ferindo, assim, o Código de Defesa do Consumidor. "Isso pode se caracterizar em elevação arbitrária de preço, o que é proibido", afirmou.

A coordenadora da Proteste, Maria Inês Dolci, informou que a entidade já entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que as operadoras sejam impedidas de comercializar planos franqueados com acesso restrito a determinados conteúdos. Ela disse que dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem internet ilimitada.

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