As operadoras de telecomunicações e o governo finalmente bateram o martelo em relação à mudança na governança da EACE, a entidade responsável pela gestão dos recursos oriundos do edital de 5G destinados ao programa de escolas conectadas.
O novo modelo, aprovado em assembleia da EACE no mês passado e já validado pelo GAPE (grupo de acompanhamento comandado pelo Ministério das Comunicações e do qual participam Ministério das Comunicações e as próprias operadoras), prevê a criação de um conselho deliberativo com três integrantes indicados pelo Ministério das Comunicações. Este conselho cumprirá praticamente todas as atribuições previstas pela assembleia de associados da EACE (que juridicamente é uma associação).
Os integrantes indicados pelo governo à EACE para comporem o conselho são Mário Ferreira Neto, Rafael Campos Soares da Fonseca e Hugo de Moraes Pinto. De acordo com os currículos apresentados, Rafael Fonseca é professor de direito e assessor técnico do ministro André Mendonça, do STF; Mário Ferreira é diretor financeiro da Caixa Cartões Pré-Pagos; e Hugo de Moraes Pinto é servidor de carreira do BRB, presidente do conselho deliberativo da ANEABRB e membro do comitê de auditoria permanente do Serpro.
Decisões importantes
O conselho deliberativo da EACE é quem assumirá a responsabilidade por indicar diretores, aprovar despesas de valor mais elevado e acompanhar a gestão executiva da EACE. Já as operadoras de telecomunicações Vivo, Claro, TIM e Algar, que antes exerciam estas funções (e sobre elas ficavam responsáveis), ficarão apenas como associadas da EACE, mas sem nenhum poder de decisão sobre a gestão da empresa. A única função das teles será votar em assembleia, mas essas assembleias só serão necessárias em caso de dissolução da associação ou demissão de diretor estatutário.
Em paralelo, o Ministério das Comunicações e o GAPE também pediram à Anatel que proceda a liberação das garantias referentes aos compromissos financeiros das operadoras de telecomunicações depois da comprovação dos aportes já realizados na EACE, no montante de R$ 3,2 bilhões.
Com isso, as operadoras associadas da EACE entendem que não teriam mais nenhuma obrigação. No processo de mudança da governança acordado, também deixou o cargo o diretor financeiro estatutário da EACE, que havia sido indicado pelas teles justamente para controlar as despesas e contratações.
Por ser uma associação, a EACE ainda precisa vencer os trâmites jurídicos de registro em cartório e publicação para a conclusão das mudanças de governança, o que é esperado para o final do mês. Depois disso, o Ministério das Comunicações terá, na prática, o controle total sobre a implementação dos projetos de conectividade, incluindo a seleção dos fornecedores e cronograma de contratações.
Controle total
Também é preciso aguardar um posicionamento da Anatel sobre a mudança, já que o pedido para a alteração de governança da EACE foi feito originalmente pelas teles à Anatel no começo de 2024, e o processo está em tramitação desde então.
O tema deveria ter sido colocado em pauta pelo conselheiro Alexandre Freire na última reunião do colegiado da agência, dia 13 de março, mas foi retirado para que a costura das mudanças pudesse ser finalizada. A tendência é que Freire arquive o processo já que a responsabilidade sobre aprovar ou não mudanças na EACE ficou a cargo do Ministério das Comunicações.
A mudança de governança da EACE significa que agora o Ministério das Comunicações passa a ter controle total do processo de definição de diretrizes e também de execução dos recursos do leilão de 5G destinados à conectividade em escolas (R$ 3,2 bilhões mais os valores referentes ao rendimento). Isso porque, no final do ano passado, um decreto presidencial e uma portaria deram ao MCom o controle do GAPE, que até então era comandado pela Anatel, sob a presidência de Vicente Aquino.
Com a mudança no controle da EACE, a primeira consequência prática deve ser o destravamento do contrato com a Telebras para a prestação de conectividade por satélites, com o qual as teles não concordavam sem que fosse feita uma chamada de propostas para a validação da economicidade do projeto.
Também há a expectativa de mudança no cronograma de contratações dos projetos de conectividade em escolas previstos para 2026, que seriam antecipados, conforme apontado pelo Ministério das Comunicações no Seminário Educação Conectada, organizado pela TELETIME nesta quinta, dia 3, em Brasília (ver matéria aqui).
