Sinttel-DF defende a rejeição do PLC 79

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel-DF), Fernando Pereira, pediu, nesta segunda-feira, 3, a rejeição pelo Senado do PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. Segundo avaliação dele, caso o projeto seja aprovado, a massificação da banda larga ficará prejudicada e a qualidade dos serviços, que já seria deficiente, continuaria assim.

Isto porque o projeto permite a migração das concessões de telefonia fixa para autorização e o serviço, que será prestado em regime público, deixaria de ter regras rígidas de qualidade, de abrangência e de preços módicos, definidos pela Anatel. "Com o projeto, a agência perderá o seu papel, ou seja, a atividade-fim do órgão regulador ficará prejudicada", avalia. Pereira afirmou que a Anatel se mostra mais eficiente quando funciona como porta-voz das empresas.

Pereira participou hoje da audiência pública sobre os fundos setoriais das telecomunicações, promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Para ele, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deve ser usado na expansão da infraestrutura de banda larga, na construção de uma rede de conhecimento, tarefa que deve ser liderada pela Telebras.

O diretor do Sinttel-DF ressalta que mais de 80 milhões de brasileiros continuam sem acesso à Internet e exemplifica que em uma escola pública a 15 km do Congresso a banda larga é de apenas 2 Mbps, incapaz de servir aos alunos. Ele ressalta que não há interesse das empresas provadas em fibrar as redes de transporte.

Anatel

O superintendente-executivo da Anatel, Carlos Baigorri, disse que o Fust e o Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações) já arrecadaram mais de R$ 105 bilhões desde suas criações, mas que são destinados basicamente ao caixa do Tesouro Nacional. Ele ressalta que a agência não fica nem com 10% do que é arrecadado pelo Fistel, que tem como finalidade suportar as ações de fiscalização dos serviços.

Sobre a discrepância dos valores arrecadados divulgados pela Anatel e pelo Tesouro Nacional, apurada pelo Tribunal de Contas da União, Baigorri disse que os montantes já foram unificados. Ele atribui as diferenças às metodologias adotadas por cada um dos órgãos – no arbitramento se conta com o que não foi efetivamente pago pelas operadoras.

Baigorri disse que, desde a aprovação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais, as arrecadações do Fistel e do Fust estão naturalmente menores.

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