Empresas de comunicação contestam a MP que reduz desoneração

O aumento das alíquotas cobradas das empresas beneficiadas com a desoneração da folha de pagamentos, previsto na Medida Provisória 669/2015, foi criticada pelas empresas de comunicação, em nota conjunta divulgada nesta terça-feira, 3. Segundo as entidades signatárias, a MP causa insegurança jurídica, afeta o planejamento econômico das empresas e coloca em risco manutenção de empregos e investimentos.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slavieiro, a MP é um retrocesso. "O governo tornou permanente a desoneração para 56 setores em novembro e em fevereiro eleva as alíquotas, não dá para entender", afirmou.

As empresas de comunicação foram beneficiadas a partir de janeiro de 2014 com a desoneração da folha e passaram a pagar 1% do faturamento bruto, em vez do imposto sobre os salários. Com a nova medida, esse percentual subirá para 2,5%. A nova alíquota passará a vigorar em junho deste ano.

As entidades representativas das empresas de comunicação tentarão reverter o aumento da alíquota no Congresso Nacional. Caso não seja possível, poderão entrar na Justiça contra a MP. Assinam a nota, além da Abert, a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

 

Veja a íntegra da nota:

"NOTA CONJUNTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideram um retrocesso a edição da Medida Provisória 669/15, que passará a vigorar em junho de 2015 e aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas.

A própria presidente Dilma Rousseff reconheceu publicamente que a desoneração da folha de pagamento foi e continua sendo "importantíssima" para o país.

Para as entidades representativas do setor de comunicação brasileiro, a desoneração da folha de pagamento é uma importante medida para a simplificação tributária e o fortalecimento do mercado de trabalho.

É inconcebível a mudança feita pelo mesmo governo que, em novembro de 2014, sancionou lei desonerando permanentemente a folha de pagamento de 56 setores da economia.

A mudança de rumo do governo com a MP 669 representa aumento da carga tributária e afeta o planejamento econômico das empresas.

ABERT, ANER e ANJ esperam que, durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, seja recuperada a segurança jurídica necessária para que investimentos e empregos fiquem preservados.

Daniel Slaviero – presidente da ABERT

Frederic Kachar – presidente da ANER

Carlos Fernando Lindenberg Neto – presidente da ANJ"

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