A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nesta quarta-feira, 2, à Procuradoria Federal do DF e à Assessoria Criminal Extrajudicial (ACE) do Gabinete do Procuradoria-Geral da República, a representação apresentada pelo PSOL contra o ministro da Saúde Marcelo Queiroga e a deputada Bia Kicis (PSL-DF) para que se apure um possível ato de improbidade administrativa pelo vazamento de dados ilegal praticados pelas duas autoridades.
Segundo o PSOL, Kicis e Queiroga vazaram na Internet dados pessoais dos médicos Isabella Ballalai, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações; Marco Aurélio Sáfadi, da Sociedade Brasileira de Pediatria; e Renato Kfouri, diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações, e relacionaram essas informações a "fake news". Com isso, alega a legenda, o ministro e a deputada teriam estimulando ameaças aos profissionais da saúde, colocando em risco a integridade física deles.
"Tal postura configura ofensa a princípios basilares da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, (Constituição da República, art. 37, caput) situação passível de ser enquadrada como ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992)", diz a legenda na peça endereçada à PFDC.
Por fim, o PSOL diz que, apesar de ainda não se ter o direito à proteção de dados pessoais no texto constitucional brasileiro (ao menos por ora), qualquer referência direta à proteção de dados pessoais deve ser encarada como direitos constitucionais.
