Em resposta ao STF, Senado diz que não houve deliberação sobre recursos ao PLC 79

Foto: Steven Goodwin/FreeImages.com

O Senado respondeu no dia 30 de dezembro ao Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança impetrado pela oposição em relação ao recurso ao PLC 79/2016, que estabelece o novo modelo de telecomunicações. A manifestação, assinada pelo advogado geral do Senado (Hugo Souto Kalil) traz uma informação nova e importante: a de que não houve, formalmente, deliberação da mesa diretora do Senado sobre os recursos, que estariam ainda pendentes, ainda que a própria secretaria geral da mesa diga que eles não poderão ser acolhidos por não atenderem as condições regimentais. Segundo a manifestação do Senado, "não houve nenhuma decisão formal sobre nenhum dos recursos. Os recursos encontram-se sobre a Mesa (…) aguardando deliberação do Presidente do Senado, que até o momento não tomou nenhuma decisão acerca de seu recebimento ou indeferimento". Esta informação é importante porque joga para o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL) a responsabilidade de encaminhar ou não para sanção presidencial a matéria. E, provavelmente, isso só acontecerá a partir do dia 2 de fevereiro, quando o Senado retoma suas atividades normais depois do recesso. Confira aqui a integra da manifestação do Senado.

Indeferimento

Mas ainda que não tenha havido, formalmente, uma manifestação da mesa sobre os recursos apresentados pela oposição para que o PLC 79 seja discutido no plenário, a própria manifestação do Senado ao Supremo, embasada nas informações da secretaria geral da Mesa Diretora, deixa claro que é pouco provável que os recursos sejam acolhidos. Segundo estas informações, nos três recursos apresentados havia problemas de assinaturas insuficientes ou inválidas no prazo final.

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Conforme já havia antecipado este noticiário, o principal recurso, apresentado pelo Senador Paulo Rocha (PT/PA) chegou a ter número suficiente de assinaturas, mas duas foram retiradas e repostas apenas no dia 16 de dezembro às 19:59, sendo que o horário regimental, segundo a Secretaria Geral da Mesa, era 18:30. A liderança da minoria, que apresentou os recursos, alega ter sido informada de maneira diferente pela mesa, que inclusive colocou um funcionário à disposição para receber os documentos. De qualquer forma, a oposição conseguiu, com o recurso dos Senadores junto ao Supremo, segurar a matéria para fevereiro, ainda que haja poucas chances de uma discussão no Plenário.

Recurso simples

A razão pela qual a manifestação do Senado insiste em colocar que nenhuma decisão sobre o acolhimento dos recursos da oposição foi tomada é para descaracterizar o "periculum in mora", ou o risco iminente, que é um dos requisitos para uma medida liminar do Supremo. A manifestação, ademais, diz que o assunto é meramente regimental e que nenhum direito Constitucional da oposição foi ferido, e provoca a minoria, dizendo que o número de assinaturas para o recurso é regimentalmente baixo e fácil de ser conseguido com as assinaturas da própria oposição. "Note-se que o número exigido para o recurso é bastante baixo: apenas um décimo dos membros da Casa. Em regra, a minoria sempre tem este número de parlamentares à disposição. Tanto é assim que o número de impetrantes que assina a petição inicial deste mandado de segurança teria sido suficiente – se houvessem observado as regras regimentais – para lograr êxito em seu recurso", diz o advogado geral do Senado.

A peça diz ainda que não houve tramitação açodada porque a matéria era bastante conhecida, teve a unanimidade dos votos dos presentes na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e foi amplamente discutida pela Câmara.

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