O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirma que só tomou conhecimento nesta segunda, dia 2, dos termos do Decreto 12.282/2024, que transfere para o Ministério das Comunicações alguns poderes com relação à definição de diretrizes e estratégias para a "execução de políticas públicas de telecomunicações, de radiodifusão, de conectividade e de inclusão digital, no âmbito da administração pública federal, inclusive aquelas relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência".
Segundo Baigorri, a agência ainda está analisando as consequências do Decreto e não existe nenhuma decisão tomada. A reguladora também aguarda, agora, eventuais portarias que efetivamente alterem o trabalho que está sendo feito para entender as consequências.
"O Ministério das Comunicações sempre teve a prerrogativa de definir políticas públicas. Vamos ver quais são agora as novas orientações", diz Baigorri, que prefere não entrar em análises sobre possíveis consequências sem ter uma análise técnica mais aprofundada. "O ministro Juscelino me avisou no final de semana que haveria o decreto", diz.
Problema existente e problema futuro
Alguns analistas apontam que o principal problema imediato é o item do decreto que trata das obrigações de fazer, pois isso claramente avança sobre responsabilidades fiscalizatórias da Anatel.
O decreto diz que "nas hipóteses de aplicação de sanção de obrigação de fazer pela Anatel, a definição das ações a serem executadas pelos agentes regulados deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações" e que "quando necessário, o Ministério das Comunicações poderá definir as ações a serem executadas para o cumprimento das obrigações de fazer".
No caso dos grupos que coordenam os compromissos previstos em leilões de espectro, o ministério já costuma emanar suas diretrizes por meio de portarias. A questão ainda em aberto é entender quais serão os próximos passos.
Mas chamou a atenção de advogados que leram o Decreto o dispositivo que diz caber ao Ministério das Comunicações "estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de recursos remanescentes referentes aos compromissos" referentes ao leilão de espectro. As palavras "remanejamento" e "destinação" de saldos sugerem que o Ministério das Comunicações pode querer fazer mudança em relação a ações já definidas, causando insegurança jurídica.
