Rodrigues, que no passado criticou agência para o audiovisual, diz que opção do legislador tem que ser respeitada

O novo conselheiro da Anatel, Otávio Rodrigues, foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão de Eunício de Oliveira, há 10 anos. Na ocasião, um dos principais pareceres de Rodrigues foi em relação ao projeto que o Ministério da Cultura preparava na ocasião para criar a Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), que teria um papel parecido com o que a Ancine acabou ganhando depois da Lei 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Na ocasião, Rodrigues se manifestou contrário à criação de uma agência reguladora para o mercado de conteúdos audiovisuais, e acabou oferecendo uma das principais munições aos opositores da Ancinav então proposta (sobretudo empresas de radiodifusão e programadoras de TV por assinatura).

Em sua posse agora como conselheiro da Anatel, este noticiário questionou Rodrigues sobre como seria para ele lidar com a divisão de tarefas em um ambiente em que a Ancine tem um papel de regulação relevante no mercado de TV por assinatura e audiovisual, inclusive interagindo com a agência de telecomunicações. "Foi uma opção legítima do legislador que deu essa conformação. Eu tenho uma visão como acadêmico do que deve ser uma agência reguladora, que de certo modo diverge das opções legislativas, mas sou um fiel servo da Lei e tenho que considerá-la adequada. O único ponto que tenho que manifestar, coerente com minha trajetória, é que sou radicalmente contra qualquer forma de cerceamento à liberdade de expressão, ainda que indiretamente".

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