A longa briga sobre a validade ou não da cobrança de custos técnicos na oferta dos pontos extras das TVs por assinatura ganhou um novo capítulo nesta terça-feira, 2. O projeto 6.590/2006, que pretende obrigar a gratuidade plena na oferta do serviço, sofreu uma guinada com a mudança do parecer do deputado-relator, Neudo Campos (PP/PR). Em 8 de julho, Campos apresentou parecer favorável à aprovação da medidam, ou seja, pela gratuidade do ponto extra. Por meses o relatório entrou na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), e só não foi votada porque o relator a retirou sucessivamente da ordem de deliberação. Porém, nesta terça, Campos apresentou um novo parecer, desta fez contrário à aprovação. Ou seja, alinhado com os interesses dos operadores de TV paga.
O "parecer reformulado" já foi incluído oficialmente na tramitação do projeto e passa a substituir o documento divulgado em julho. Para explicar a repentina mudança de opinião, o deputado-relator cita os debates que a CDC vem realizando sobre o PL 29/2007, que trata dos serviços de TV por assinatura e do audiovisual, e que está sendo analisado pela comissão. Em um dos encontros, com representantes das TVs por assinatura, a discussão sobre a natureza dos pontos extras acabou entrando na pauta. E a discussão teria esclarecido para o deputado a existência de custos nesta oferta e conseqüente necessidade de cobrança mensal dos clientes que dispõem dessa facilidade.
"Conforme demonstrado no aludido evento, a cobrança do ponto extra é decorrente da existência de custos operacionais para a prestação do serviço tais como a implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos operacionais específicos", argumenta o deputado em seu novo parecer. Na análise anterior, Campos alegava que o ponto extra não pode ser considerado um "novo serviço" o que impediria qualquer cobrança adicional. Apesar de manter-se firme na interpretação de que este não é um serviço associado, a existência dos custos tornaria a cobrança possível nesta nova leitura.
Pendência
Pesaram também na mudança de opinião do deputado as contribuições feitas na última consulta pública realizada pela Anatel sobre o tema, especialmente os comentários feitos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Para a Seae não há qualquer ganho para a sociedade com a gratuidade do ponto extra uma vez que existem custos a serem cobertos pelos assinantes. Em debate recente no Conselho Consultivo da Anatel, representante da Seae reforçou esse entendimento e afirmou que a Anatel carece de estudos que justifiquem a adoção da gratuidade total deste serviço.
Enquanto isso, a Anatel continua sem deliberar sobre a reformulação do texto do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores de TV por Assinatura, marco inicial da controvérsia sobre a gratuidade ou não do serviço. Há seis meses os artigos que tratam da oferta de pontos extras estão suspensos, mantendo assim a possibilidade de cobrança por parte das operadoras. Mas ainda falta uma deliberação final sobre a redação destes artigos. No momento, o processo está nas mãos da conselheira Emília Ribeiro e não há previsão de votação do tema na reunião do Conselho Diretor. A intenção da Anatel, agora, seria discutir a questão do ponto extra no contexto do debate sobre concorrência no mercado de TV a cabo, incluindo o planejamento de mercado e os novos editais que serão lançados.
