Antes do adiamento na quinta-feira, 1º, da votação do Projeto de Lei 215/2015, o "PL Espião", que altera artigos do Marco Civil da Internet, o relator da matéria, o deputado Juscelino Filho (PRP-MA) modificou o substitutivo de forma a amenizar pontos mais polêmicos. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ficou para a terça-feira, 6, mas o compromisso não garante que a redação final seja realmente mais branda. Na opinião do conselheiro representante do CGI.br eleito pelo terceiro setor, Thiago Tavares, o PL Espião ainda pode guardar surpresas.
"Como o texto final não foi divulgado, houve compromisso verbal do relator em acatar, sabemos que muitas vezes ali na redação existem formas de você redigir artigos, inclusive em uma linguagem que parece ser cifrada, que faz remissão a outros artigos e podem gerar insegurança jurídica e interpretações mais amplas", declarou ele a este noticiário.
Tavares não enxerga necessidade em aprovar modificações em uma Lei que acabou de entrar vigor (desde junho do ano passado), especialmente por ser um modelo para legislações de Internet no mundo. "Não é o momento de mexer no MCI, é de implementá-lo, não é para alterar", opina. Também é necessário que o Judiciário tenha tempo para interpretar os diferentes aspectos do Marco Civil, que ainda espera regulamentação. "Nem saiu a regulamentação e já querem mudar para muito pior."
O conselheiro do CGI.br chama atenção para a velocidade em que o PL Espião tramitou até chegar à CCJ, sem ter sido discutido nas comissões temáticas de ciência, tecnologia e informação, bem como a de segurança pública e a de defesa do consumidor. O PL foi encaminhado à Comissão por meio de despacho e, caso aprovado, seguirá para o Plenário e, também em caso de aprovação, vai ao Senado. "Até a forma de tramitação e a velocidade em que tem tramitado prejudica um debate mais aprofundado", explica, chamando a iniciativa de "precipitada".
Pontos de estranhamento
Tavares mostra estranhamento em relação à pouca discussão em torno do dispositivo que trata do direito ao esquecimento. Até por conta da complicada assimilação da lei na Europa, onde está sendo rediscutida. "Eu particularmente acho que o direito ao esquecimento não pode ser discutido dessa forma atabalhoada, assoberbada", declara. A inclusão desse ponto foi destacada pelo Psol e o PT, na qual afirmam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da Internet, resolveria os casos de acusação ou crime de ofensa.
Ainda incomoda o conselheiro do Comitê Gestor a inclusão da obrigatoriedade dos provedores de acesso em cadastrar dados de usuários, como CPF e endereço. "O tal de cadastro nacional de usuários de Internet me parece equivocado e não é passível de aplicação prática", defende.
Modelo para o mundo
Na visão de Thiago Tavares, o Marco Civil é fruto de consenso da sociedade brasileira representada pelos setores privado, usuários, academia, ONGs e governo, e isso legitima a redação da Lei. Além disso, o texto foi baseado no decálogo de princípios para governança do CGI.br, que, por sua vez,foram inspirados na garantia e de proteção aos direitos básicos dos cidadãos, como expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU. Assim, segundo ele, Lei ganhará destaque em novembro, quando o Brasil sediará o Internet Governance Forum (IGF) em João Pessoa. "Se por um lado nos tornamos exemplo para o mundo, internamente enfrentamos desafios de manter o MCI íntegro e em vigor da forma como foi aprovado".
No mesmo dia que passou pela CCJ, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) divulgou nota se posicionando contra o PL Espião, recomendando, em resolução, que "o equilíbrio entre direitos e deveres para o uso da Internet que foi alcançado com Marco Civil seja preservado". Agora, o Projeto de Lei PL deverá entrar em votação no CCJ novamente na próxima terça-feira, 6. O texto do deputado Juscelino Filho deverá ser apresentado no dia anterior.
