Novo marco legal poderá acabar com fundos setorias

O deputado Jeronimo Goergen (PT-RS) apresentou nesta quarta, 2, o relatório final do grupo de trabalho criado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) e de Fiscalização e Controle (CFFC) para um novo marco legal das telecomunicações.

A partir de agora, os deputados das comissões terão cinco sessões para discutir o relatório, que vai resultar na homologação de três projetos de lei no dia 28 de outubro com a presença dos 16 presidentes das CPIs estaduais, que apresentarão um abaixo-assinado em apoio ao trabalho das comissões.

Um dos projetos será o novo marco legal em si, que congrega diversas outras iniciativas que já tramitam no Congresso: coloca limite de dois anos de validade dos créditos pré-pagos, obriga o compartilhamento de antenas, veda a cobrança de roaming e de taxa de deslocamento de ligações entre usuários da mesma operadora, entre outros pontos.

Embora o deputado argumente que o seu texto não entra na questão das antenas, na verdade há pontos de intersecção entre o seu projeto e o PL 5013 já aprovado no Senado. Os dois projetos, entretanto, têm abordagens diferentes. No PL das comissões, cabe à Anatel estabelecer as regras sobre implantação de antenas e os seus impactos de natureza ambiental e urbanística, inclusive com o estabelecimento de uma distância mínima entre as estações. O PL 5013, que tem o objetivo de harmonizar as diferentes legislações estaduais, traz no corpo do texto alguns parâmetros para que isso seja feito.

O deputado também institui a obrigatoriedade de que nos editais de licitação da Anatel as empresas sejam obrigadas a cobrir 100% da área dos municípios. A construção, ampliação ou reforma de edifícios deverá ser executada de modo a dispor de infraestrutura física e lógica para abrigar as estações radiobase (ERBs).

Fundos e assinatura básica

No caso do uso dos fundos setorias e da assinatura básica da telefonia fixa (que será objeto de um projeto de lei separado), o deputado não apresenta uma proposta fechada.

A primeira proposta para os fundos setoriais é dar um ano para o governo federal comprovar a sua utilização. Caso o governo não comprove, os deputados proporiam a extinção dos fundos. O segundo caminho seria estabelecer o percentual de contribuição, baseado na quantia que efetivamente foi aplicada no ano anterior. Assim, as empresas pagariam apenas aquilo que o governo efetivamente aplica no setor. Essa regra valeria para os três fundos: Fust, Fistel e Funttel.

O tratamento que será dado para a assinatura básica também será decidido pelos deputados das comissões. São dois caminhos. Um simplesmente acaba com a assinatura básica. O outro abre a possibilidade de as empresas criarem planos em que o valor fixo mensal possa ser utilizado para ligações.

ICMS

O terceiro projeto de lei que será apresentado em 28 de outubro permitirá que as empresas de telecomunicações possam obter créditos de ICMS pago na aquisição da energia elétrica, um pleito já antigo do setor.

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