Marco Civil passa pela infraestrutura de telecom, diz ProTeste

Embora muito da discussão sobre o Marco Civil da Internet esteja em volta da questão de direitos no âmbito da privacidade, a infraestrutura das telecomunicações também tem um papel fundamental. A advogada e consultora da associação ProTeste, Flávia Lefèvre, nesta terça-feira, 2, durante o 3º seminário de proteção à privacidade e aos dados pessoais, em São Paulo, acusou o Governo de ter limitado o próprio poder para fazer valer o princípio da neutralidade de rede ao ter adotado, pelo ministério das Comunicações e pela Anatel, "uma série de caminhos no sentido de privatizar as redes de telecom".

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"No que diz respeito aos bens públicos necessários para as teles, intrinsecamente ligadas ao uso dos meios, estamos em um grave momento", afirma.

"Não é a toa que estamos em um impasse e que esse assunto veio às vésperas de eleições municipais que terão impacto decisivo nas estaduais e mais ainda na eleição presidencial, que vai definir rumos muito importantes na área de infraestrutura no Brasil", diz. Ela afirma que a Anatel e o Minicom vêm "colocando em risco a possibilidade de usar a Internet de forma democrática" ao definir as questões de redes. Flávia diz que a grande preocupação de entidades de defesa ao consumidor não é propriamente o uso, mas o que as grandes corporações fazem com os dados dos usuários. "Fico muito preocupada em como as crianças que acessam essas redes sociais vão receber ofertas assim como eu recebo de botox ou programa para perder peso", compara, ao dizer que tem informações pessoais analisadas para receber essas propagandas direcionadas.

A advogada defende que a Internet deveria ser regulada como um espaço público. "Quem se apropriar de alguma maneira com finalidade de lucro, estará sujeita a controles e condicionamentos", explica. Ela se mostrou pessimista durante apresentação no evento organizado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). "O problema é que eu não vejo que estejamos neste caminho", diz. 

Opt-out

Pelo lado das empresas de Internet, a maior (e segunda maior de tecnologia no mundo, atrás apenas da Apple) do setor é a Google, que tem um histórico turbulento no Brasil, incluindo a recente prisão do presidente da empresa no Brasil, Fábio José Silva Coelho, por conta de um vídeo com conteúdo político não retirado do portal YouTube. Dessa forma, a gigante norte-americana defende a neutralidade, exigindo que a liberação de dados de usuários seja apenas mediante ordem judicial. "Concordem ou não, o Marco Civil pelo menos dá um tipo de norte para a proteção do usuário", explica o advogado e conselheiro de políticas públicas da companhia no País, Marcel Leonardi.

Ele afirma que a Google fornece diversas opções de privacidade, como um painel de controle (chamado de Dashboard) que resume a conta nos vários serviços da empresa, incluindo Gmail, Google+ e YouTube. Coelho defende também a portabilidade dos dados, permitindo ao usuário que migre suas informações entre plataformas de um serviço concorrente para não ficar preso a uma empresa. "Se ele entende que não está satisfeito, ele pode levar essa informação embora. A legislação vê essa filosofia e outras empresas do setor têm feito a mesma iniciativa", diz.

Ainda assim, ele diz que a educação do usuário sobre segurança na Internet é fundamental para a preservação da privacidade no ambiente virtual. "Além da questão da regulação equilibrada, as escolhas dos usuários têm de ser significativas", explica, citando as escolhas do tipo "opt-out" para remoção completa de dados em serviços na web.

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