A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira, 2, o projeto de lei complementar Nº 19/2021, que muda as regras para instalação e compartilhamento de antenas no município.
O texto aprovado teve 42 votos favoráveis e três abstenções em sua segunda votação. Na prática, o Rio de Janeiro se torna a primeira capital brasileira a alterar as regras para antenas após o decreto 10.480, que regulamentou a Lei das Antenas federal.
O PLC teve como base a minuta padrão elaborada pela Anatel para alinhamento de leis municipais de instalação de antenas com a legislação federal. No estado do Rio de Janeiro, o modelo se tornou anexo da Lei Estadual nº 9.151/2020, que norteia a revisão nas cidades.
Veja alguns dos principais pontos aprovados na capital fluminense:
- silêncio positivo de 30 dias; em caso de falta de resposta a solicitações de alvará neste prazo, a empresa fica permitida a instalar a estrutura;
- dispensa de licenciamento para estações de pequeno porte, móveis e indoor;
- prazo de 180 dias para solicitação de alvará no caso de antenas irregulares; após isso, prazo de dois anos para adequação;
- a possibilidade de instalação de antenas em área sem regularização fundiária;
- a obrigatoriedade de compartilhamento da capacidade excedente em torres, exceto quando houver justificado motivo técnico.
Em sessão plenária que aprovou a matéria, quatro emendas de vereadores foram incorporadas. Uma delas foi proposta pela liderança do governo carioca e mudou artigo que previa outorga não onerosa para instalação em bens públicos de qualquer tipo.
O texto aprovado não incluiu um valor de contraprestação, mas condicionou a instalação neste caso a termo de concessão ou permissão de uso outorgado pela Prefeitura. Cabe lembrar que a lei federal proíbe a cobrança pela instalação em vias públicas e outros bens públicos de uso comum, o que não engloba bens de uso especial.
Vantagem
O PLC teve autoria de Pedro Duarte (Novo) e Carlo Caiado (DEM) e coautoria de outros vereadores da casa. Com a aprovação da lei, a expectativa dos parlamentares é que o Rio de Janeiro possa "sair na frente" na corrida por investimentos 5G.
"A aprovação do PLC 19/2021 é uma grande vitória para o Rio de Janeiro. Aprovamos uma legislação moderna, alinhada com o defendido pela Agência Nacional de Telecomunicações, e que irá promover melhorias no sinal de telefonia por todo o Rio, especialmente nas regiões mais carentes da cidade", afirmou Pedro Duarte, em nota a TELETIME.
"Somos a primeira capital do país a aprovar tal legislação, isso certamente irá beneficiar o Rio, pois seremos foco investimentos de infraestrutura muito antes do que as demais capitais". Outra cidade que debate o tema é São Paulo, mas ainda sem segunda votação do texto que tramita na Câmara.
