CCS nega apreciação do PLC 79 pela Comissão de Assuntos Econômicos

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS-CN) negou por uma votação apertada, de sete votos a cinco, a proposta da conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional de Jornalista no conselho, que recomendava a apreciação do PLC 79/2016 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta da conselheira foi colocada em votação contra o texto apresentado pelo conselheiro Miguel Matos, também representante da sociedade civil, que defendia que o projeto fosse encaminhado para votação em plenário após a apreciação das emendas pelos senadores. O relatório do conselheiro Fábio de Andrade (também vice-presidente institucional do grupo Claro Brasil) foi juntado ao voto em separado de Braga, a pedido dele, que alegou concordar com o inteiro teor do documento apresentado pela conselheira.

Miguel Matos, além de indicar a apreciação do projeto imediatamente pelo plenário após a apreciação das emendas, também entendeu que não era papel daquele pleno indicar por quais comissões determinado projeto deve tramitar. "Não nos diz respeito dizer se o PLC 79 deve ir ou não à CAE. Na minha opinião, a nossa função é apontar ou não a aprovação do projeto na íntegra. Este é o nosso estrito objeto de trabalho", disse Matos.

Maria José Braga apontou que o projeto em si apresenta uma série de pontos que envolvem uma "atividade econômica bilionária" e por isso, ao ser apreciado pela CAE, ajustes nesse sentido poderiam ser apresentados. "A alteração do regime público para o regime privado atinge apenas as concessionárias de telefonia. Isso fecha para outras empresas. Isso por si só já demandaria um estudo econômico, porque favoreceria um pequeno grupo de empresas. Além disso, o valor estimado de bilhões dos bens públicos merece uma analise de impacto econômico mais detalhada", citou como exemplo a jornalista.

Além do ponto acima, o documento da conselheira Braga apontava outros elementos controversos do projeto que notadamente estavam ligados a aspectos econômicos e não apenas regulatórios, como a desoneração das empresas de radiodifusão do pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o mercado secundário do espectro e o valor concreto sobre os bens reversíveis.

Na semana passada, a senadora Daniella Ribeiro, relatora do PLC 79 na CCT, apresentou seu relatório rejeitando as emendas de plenário apresentadas pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Humberto Costa (PT-PE) e apresentou uma emenda de redação. Todos os documentos, relatórios e votos em separado, assim como o resultado da votação desta sessão serão enviados para o Congresso Nacional, para subsidiar os debates dos parlamentares sobre o tema.

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