Comissão conclui votação do PL 29, com dois destaques aprovados

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados cumpriu a promessa feita na semana passada e concluiu nesta quarta-feira, 2, a votação do PL 29, que consolida regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo audiovisual produzido no Brasil. Agora o projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
A votação acabou sendo mais tranquila do que o esperado e dois dos 11 destaques apresentados foram aprovados pelos parlamentares. As outras nove propostas de alteração no texto básico do projeto sequer foram votadas: um acordo com os autores garantiu que os pedidos fossem retirados de pauta.
Dessa forma, apenas os destaques 9 e 11 foram analisados e aprovados pelos deputados. O destaque nº 11 retirou do projeto o conceito de "espaço qualificado restrito", deixando apenas a definição mais ampla de "espaço qualificado". Vale lembrar que, para definir regras e, principalmente, cotas, o PL trabalha com o conceito de espaço qualificado na grade dos canais, que seria formado por teledramaturgia e programas de variedades, sendo excluído o tempo dedicado ao jornalismo. A diferença entre espaço qualificado e espaço qualificado restrito é que, no espaço restrito, eram excluídos também as horas de veiculação de programas de auditório e de debates.

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Já o segundo destaque aprovado, de nº 9, fala das polêmicas cotas de veiculação de conteúdo nacional. Os deputados acabaram concordando em alterar a redação do PL seguindo a proposta do deputado Walter Ihoshi (DEM/SP).
A nova redação do projeto define que, em todos os canais com programação majoritariamente ocupada por espaço qualificado (filmes, seriados etc), devem ser veiculadas no mínimo três horas e meia semanais de conteúdo brasileiro, sendo metade desta produção criada por produtoras independentes. Também define que 10% do conteúdo vendido na modalidade avulsa ou em catálogo deve ser brasileiro. Com isso, praticamente todos os canais estrangeiros terão que destinar espaço à produção nacional.
A estratégia do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) de apresentar um voto em separado, após ter perdido o prazo para entregar destaques, não funcionou. Como o texto base já havia sido aprovado há duas semanas, não cabia mais a deliberação sobre "votos em separado". Assim, questões como a venda a la carte e a proibição de cobrança mensal do ponto extra, que eram contestadas apenas no voto de Costa, não foram discutidas.
De volta à CCTCI
A reunião de hoje põe fim à tramitação do PL 29 na CDC, onde ficou pouco mais de um ano. Agora o projeto retornará à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), considerada a comissão de mérito do projeto. Por isso mesmo, os deputados acreditam que questões polêmicas como a regulação de Internet devem ser reacendidas na CCTCI. Este e outros assuntos sensíveis tiveram passagem livre na reunião desta quarta na CDC. Além da regulação da Internet, permanece no texto final a possibilidade de compra a la carte de canais, as próprias cotas de conteúdo nacional, tópicos sobre ponto extra entre outros assuntos polêmicos.

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