Foi adiada mais uma vez a votação, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, do parecer do deputado Fausto Pinato (PP/SP) sobre o PL 469/2024, que proibe as operadoras de telecomunicações de cobrarem pelo tráfego de dados gerado nas redes pelas plataformas de Internet, o chamado "fair share", ou "network fee". O adiamento se deu em função da derrubada da sessão por falta de quórum. O tema volta a ser pautado na reunião do próximo dia 9, quando também será realizada uma audiência para discutir a destinação da faixa de 6 GHz.
A novidade foi a apresentação de um voto em separado contra o PL 469 por parte das deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Daiana Santos (PCdoB/RS). Elas pedem a rejeição do projeto, em oposição ao voto do relator Fausto Pinato.
Para sustentar o voto contrário, as parlamentares analisam de maneira mais ampla o contexto da discussão, e lembram que o tema está interrelacionado com outras questões, como o desenvolvimento dos modelos de negócio e parcerias no mercado de streaming (cujo PL 2.331 é relatado pela deputada Jandira Feghali); lembram que o tema é objeto de análise técnica da Anatel no âmbito do regulamento de deveres dos usuários; defendem que é função do regulador regular a relação entre as empresas; sustentam que há uma intervenção excessiva em uma atividade econômica e, o que é talvez o argumento mais novo: justificam que o PL 469 não estabelece contrapartidas sociais às grandes plataformas de internet em favor da universalização do acesso à internet no País. Confira aqui a íntegra do voto em separado.
Outros parlamentares que também se manifestaram durante a audiência pedindo uma análise mais pormenorizada da matéria foram o ex-ministro André Figueiredo (PDT/CE) e Vittor Lippi (PSDB/SP), sinalizando que na próxima reunião deve haver movimentações para pedido de vista do PL 469/2024.
