A Consulta Pública (CP) da Agenda Regulatória para o Biênio 2021-2022 da Anatel foi aprovada na reunião do Conselho Diretor desta quinta-feira, 2. Pela proposta aprovada, a CP terá o prazo de 30 dias para recebimento de contribuições. A agenda prevê a realização do leilão de 5G e a regulamentação da migração de regimes dentro do novo modelo previsto na Lei 13.879/2019.
Para o biênio 2021-2022, a proposta da Anatel prevê 36 iniciativas, sendo 31 em continuação da agenda regulatória 2019-2020 e cinco novas. Vale lembrar que o cronograma do biênio anterior atingiu dois terços das medidas previstas.
Entre as iniciativas destacadas pela agência estão
- A edição do edital do leilão do 5G previsto para o primeiro semestre de 2021;
- a reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, que engloba o Regulamento de Adaptação do Regime de Concessão para o de Autorização conforme estabelecido no novo modelo, já regulamentado por decreto pelo presidente Jair Bolsonaro. A aprovação final atualmente prevista também é para o primeiro semestre de 2021; e
- a reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, com aprovação final prevista para o segundo semestre do ano que vem.
Prazo
Após o exame das contribuições da sociedade na Consulta Pública, o processo deve voltar ao Conselho Diretor para ajustes finais e aprovação o que, por força da Portaria nº 927/2015, deve ocorrer até 31 de março de 2021.
Além de conferir maior publicidade, transparência e eficiência ao processo regulatório, a Agenda Regulatória possibilita o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pela agência. A agenda relaciona as iniciativas regulatórias e regulamentares que serão discutidas pela Anatel nos dois anos seguintes à sua aprovação.
A implementação da agenda também permite à Anatel uma melhora no planejamento, na coordenação e no controle das tarefas executadas internamente, direcionando recursos e esforços para onde são mais necessários e produzem resultados mais relevantes. (Colaborou Bruno do Amaral)
