PEC que põe inclusão digital como direito fundamental na Constituição segue para Câmara

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC 47/2021, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que acrescenta a inclusão digital no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal. O texto não contou com votos contra em nenhum dos dois turnos de votação.

O relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse que a proposta traz muitos avanços para a cidadania, e que para materializar o direito à inclusão digital, o poder público precisa implementar políticas que viabilizem a conexão à internet; promovam a expansão da infraestrutura de comunicação; ofereçam incentivos econômicos para redução do preço do serviço, especialmente voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social e reduzam o custo de dispositivos de acesso, como computadores e celulares.

"Nesse contexto, entendemos que a inclusão digital seria, então, a condição que engloba as capacidades de acessar, analisar, produzir e publicar conteúdos na rede mundial de computadores, de maneira crítica e fundamentada", disse Contarato na leitura do seu relatório. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

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