No painel do 12º Fórum da Internet no Brasil (FIB12), realizado na cidade de Natal (RN) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o debate proposto atualmente no Brasil sobre regulação de plataformas é importante para o combate à desinformação, e que regular as big techs é uma tarefa civilizatória e essencial para a democracia.
Silva destacou também que as ferramentas digitais oferecem à sociedade um instrumento de grande potência para a ampliação de canais de participação social, para que se possa ter sistemas políticos e instituições com mais legitimidade social. “Quando refletimos sobre algum mecanismo de regulação na Internet precisamos ter como perspectiva garantir a liberdade. Esse é um ponto crucial no debate que fazemos”, acrescentando que essa regulação deve ter como um dos pressupostos a transparência.
O painel, que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 2, discutiu o tema “Regulação das plataformas e compensações à atividade jornalística” e foi mediada Rafael Evangelista, Conselheiro da comunidade científica e tecnológica do CGI.br.
Remuneração de conteúdos jornalísticos
Durante o painel, Orlando Silva afirmou que são necessárias regras de transparência, publicação de informações de como as atividades dessas plataformas digitais se desenvolvem. O deputado defendeu ainda a remuneração de conteúdo indexado. “A produção de informações com método, técnica, pluralismo e com contraditório, seja por empresas de mídia tradicionais ou digitais, merece valorização”.
Marcelo Lacerda, representante do Google, apresentou iniciativas da empresa que buscam apoiar e valorizar os veículos jornalísticos, pontuando, entre outras questões, que 2 bilhões de cliques são gerados por mês pelo Google para sites jornalísticos no Brasil. “O jornalismo de qualidade, profissional, ajuda a criar um mundo mais bem informado, e isso se conecta diretamente com a nossa missão de organizar a informação e torná-la disponível para todos”, afirmou.
Fazendo um contraponto, Marcelo Bechara, Diretor de Relações Institucionais da Globo, trouxe a diferença entre apoio e remuneração de conteúdo jornalístico. “Estamos falando sobre pagar algo que está sendo usado”, afirmou. Ele ressaltou que, quando um usuário acessa as redes sociais e as ferramentas de busca, as primeiras informações que aparecem são notícias. “Os trending topics são baseados em notícias. O que mudou? Cada vez mais as plataformas criam ambientes autocontidos”, explicando que mais da metade dos que fazem buscas ficam na primeira página, e que atualmente as respostas já estão na ferramenta, fazendo com que o usuário não entre nos sites.
“Com notícia não é diferente. Aparece a manchete, o lead e a imagem. A Universidade de Sydney identificou que a maioria das pessoas obtém conhecimento da informação apenas por aquelas imagens. Elas não entram na notícia, não clicam no site. Consequentemente, não vão ver a publicidade no site do veículo jornalístico. Então, é uma apropriação do conteúdo”.
Regulação e remuneração
Em nome de uma coalizão com mais de 40 entidades de comunicação do país, Bechara defendeu que seja adotado um modelo semelhante ao australiano, com uma regulação de Estado que estabeleça bases para a remuneração do conteúdo jornalístico. “O que estamos observando é que há uma apropriação de conteúdo de relevância estratégica. O jornalismo é pilar da democracia”.
Em relação à questão da remuneração do jornalismo por plataformas, Marina Pita, do Coletivo Intervozes, afirmou que não será resolvida por soluções simplistas nem discussões rápidas e não aprofundadas, e que é preciso a participação de todos os agentes interessados no debate. Pita enfatizou que se “não aproveitarmos esse momento para discutir não só a sustentabilidade da mídia que existe, mas a sustentabilidade da mídia que queremos que exista, a comunitária e a pública, não estaremos fazendo nosso trabalho adequadamente, especialmente enquanto sociedade civil”.
Outro risco relacionado ao modelo de regulação que está sendo pensado, de acordo com a representante do Intervozes, é a concentração de mercado. “Mesmo em países que aprovaram leis, as negociações acontecem de forma privada e os acordos são sigilosos”, alertou. Ela também apontou como risco de aumento do poder de algumas plataformas para determinar quem vai receber os recursos, sem critérios. “Há produtores de conteúdo que fazem um trabalho questionável da perspectiva ética”, opinou a especialista. Na avaliação de Pita, é fundamental que o modelo de remuneração contemple a transparência, um código de ética para os jornalistas e as empresas, e também critérios para remuneração.
Para Niousha Roshani, do United Capital Group, um dos maiores problemas é que as plataformas internacionais operam globalmente, mas têm de respeitar leis dos Estados Unidos, o que cria muita complexidade. Outra questão, segundo ela, é “ao tentar usar um único modelo de moderação de conteúdo para o mundo inteiro, as políticas adotadas não são contextualizadas”.
Ela destacou ainda que as plataformas norte-americanas têm ganhado bilhões de dólares, um dinheiro que normalmente iria para as companhias de mídia, o que provoca um desequilíbrio de poder entre o setor de tecnologia e o de jornalismo.
Niousha Roshani falou também sobre a necessidade de transparência para veículos jornalísticos que recebem remuneração, a importância de investimento na mídia independente para que muitas histórias importantes não deixem de ser contadas e destacou que a luta mais importante é contra a desinformação.
Regulação de plataformas
Marcos Dantas, conselheiro do CGI.br, ressaltou que nas últimas duas décadas, principalmente, montaram-se poderosas empresas chamadas de big techs, que passaram a organizar e a comandar a interação na Internet com finalidades comerciais e lucrativas. Ele argumentou que, por enquanto, são as plataformas que estão regulando as nossas vidas a partir dos seus algoritmos, e vigiam cada um de nossos passos. “Chega a ser curiosa essa gritaria contra o vigilantismo, quando o maior poder vigilante na nossa sociedade hoje em dia é exercido pelas plataformas”, disse, completando que a lei deve ir para cima delas, e não do cidadão.
Marcos Dantas chamou atenção de que é mais do que sabido que plataformas censuram conteúdos em compromisso com seus anunciantes, e que ao fazê-lo, deixam de ser um provedor de acesso, e se tornam uma editora. “Todos os setores da economia são regulados, e por que esse setor não é? Há uma tremenda centralização de poder econômico, político, geopolítico. Defendo que precisamos de regulação. Um grupo tão poderoso, e com essa influência na vida das pessoas, tem de ser tratado como setor de interesse público e submetido a regras públicas”.
