Até o dia 25 de junho o Grupo de Trabalho do SeAC recebe contribuições da sociedade para o debate sobre a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, especificamente sobre os temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (must-carry); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente; e regulação. Diferentes entidades estão sendo chamadas a contribuir, inclusive do próprio governo.
Conforme apurou este noticiário, nos dias 16, 17 e 24, o Ministério das Comunicações fará reuniões sobre alguns destes temas. Serão feitas conversas sobre simplificação tributária, must-carry e regulação, respectivamente. O Ministério da Economia, por exemplo, já foi convidado e será ouvido nesta ocasião.
Grupo de trabalho
O GT do SeAC, criado pelo Ministério das Comunicações em novembro do ano passado, realizou a sua primeira reunião no dia 26 de maio. O grupo deve apresentar propostas de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, especificamente dos serviços enquadrados como Serviço de Acesso Condicionado. A Ancine não faz parte do GT, formado por órgãos vinculados ao MCom, mas também tem sua participação prevista através de contribuições.
O grupo, criado pela Portaria 1.277/2020, deverá apresentar uma proposta de atualização do marco jurídico da TV por assinatura em 90 a dias, a partir da data da primeira reunião.
Contribuições
As contribuições ao GT devem ser feitas a partir de uma ficha disponível online e enviadas para o email detel@mcom.gov.br até o dia 25 de junho.
Entre as questões balizadoras estão:
- Como criar um ambiente convergente de comunicação e radiodifusão?
- Qual órgão regulador tem a autoridade para supervisionar a distribuição de conteúdo audiovisual pela Internet?
- Como adequar as definições variadas de serviços abrangidos pelo SeAC, considerando questões como barreiras de mercado, complexidade tributária, convergência tecnológica, ganhos de escala e escopo, entre outras?
