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ANPD e Cade assinam acordo para combater infrações que envolvam dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram nesta quarta-feira, 2, Acordo de Cooperação Técnica destinado ao combate às atividades lesivas à ordem econômica e o fomento e a disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que reivindicarem a proteção de dados pessoais.

Segundo afirmam, a iniciativa é uma forma de garantir a atuação conjunta das duas entidades na garantia efetiva da proteção desses dados e a livre concorrência em um cenário no qual os dados assumem cada vez mais uma importância econômica.

“ANPD e CADE identificaram a necessidade de, dada as suas respectivas esferas de competências, compartilharem esforços para garantir, em concomitância, o devido controle que os titulares devem ter sobre seu dados e em como eles estão sendo utilizados, e a livre concorrência em relação a eles, que pode vir a ser ameaçada por atos de concentração por agentes econômicos que, eventualmente, tencionam mitigar a concorrência mediante a prática de atividades lesivas à ordem econômica”, afirmam as entidades em nota.

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O que prevê o acordo

O o objetivo principal é instituir a cooperação e o contínuo diálogo com a finalidade de viabilizar ações a serem adotadas pela ANPD e pelo Cade, quando verificadas situações de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais, como é o caso de atos de concentração com transferência de dados.

O acordo prevê que as duas entidades passarão a compartilhar informações, conhecimentos e experiências nas respectivas áreas de atuação, além de promover ações educativas conjuntas sobre procedimentos e práticas de difusão da livre concorrência nos serviços de proteção de dados pessoais.

Para o presidente do Cade, Alexandre Barreto, o papel da ANPD é “imprescindível em um cenário atual de Big Data em que os dados possuem elevado valor econômico, ocorrendo uma proximidade crescente entre as esferas da concorrência e da proteção de dados”. Barreto enfatizou a importância da consolidação das parcerias de governo e coordenação de agendas, em especial em relação aos aspectos que tangenciam as competências de ambas as instituições.

Já Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD, destacou que a celebração de acordos de cooperação pode dar robustez e celeridade às ações conjuntas entre as instituições, a fim de protege os direitos dos titulares de dados pessoais. Gonçalves também alegou haver “competência multidimensional” da ANPD que, para além do exercício das funções normativas, fiscalizadoras e sancionadoras, “tem procurado exercer um papel orientativo e informativo a fim de difundir uma cultura de proteção de dados e privacidade no Brasil”.

O acordo, o segundo a ser celebrado pela ANPD este ano, é fruto das ações previstas no Planejamento Estratégico da ANPD, mais especificamente em relação ao objetivo estratégico de promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais por meio da promoção do diálogo com entidades governamentais e não governamentais que se dará, dentre outras formas, através da celebração de acordos de cooperação.

Trabalho conjunto

Na solenidade de assinatura do documento, ambos os presidentes enfatizaram o trabalho já realizado em conjunto, recentemente, juntamente com o Ministério Público Federal e a Senacon, no âmbito das políticas de privacidade do WhatsApp. Confira o acordo clicando aqui.

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