Proposta de relator do PL das fake news inclui modificações no registro do pré-pago

Foto: Pixabay

Apesar de focar em provedores de aplicação e em usuários de aplicativos de mensagem e de redes sociais, o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para o projeto de lei nº 2.630/2020, o PL das fake news, traz impacto para o setor de telecomunicações também. Além de alterações no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o substitutivo do parlamentar propõe novas regras para cadastro de celular pré-pago, incluindo a obrigação de isso ser presencial.

A proposta do relatório diz ser necessário incluir no projeto um "aprimoramento" no cadastro de usuários de celular pré-pago determinado pela Lei nº 10.703/2003. Segundo o senador Angelo Coronel, "as operadoras de telefonia têm adotado um modelo de registro meramente declaratório, sem qualquer verificação, que favorece a inclusão de informações incorretas na base de dados". Por isso, sugere exigir o "cadastramento presencial dos usuários e a verificação de seus documentos de identificação". 

Assim, o parlamentar sugere que essas "falhas" no cadastro "impedem a identificação dos responsáveis por condutas inadequadas e mesmo pelo cometimento de crimes pela Internet". Desta forma, a proposta atribuiu um impacto para empresas de telecomunicações ao implicar uma suposta responsabilidade de identificação às operadoras. Vincula também o serviço móvel pessoal (SMP) à regulação de aplicações de serviço de valor adicionado (SVA). 

Cadeiras na autoridade

Vale notar que a instituição da Autoridade de Transparência da Comunicação Digital leva em consideração uma composição com um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e um da Anatel. Apesar disso, não inclui representantes direitos de empresas de telecomunicações.

Nova redação

Uma emenda ao PL 2.630 proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) elimina essa modificação na Lei 10.703, bem como vários dos pontos do senador relator do projeto que foram criticados por entidades da sociedade civil e de direitos na Internet. O texto de Angelo Coronel pode sofrer alterações de emendas como essas, recolhidas até duas horas antes da votação, que ocorrerá às 16h.

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