Ouvidoria da Anatel lança consulta sobre processo de fiscalização

A ouvidoria da Anatel colocou em Consulta Pública a minuta do relatório sobre a proposta de Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória em andamento na agência. As sugestões serão recebidas até o dia 17 de maio. Em linhas gerais, o órgão comenta que a proposta, apesar de ser pertinente, é paliativa, diante da complexidade da regulamentação do setor de telecomunicações. A minuta também estabelece que as mudanças no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) merecem uma avaliação mais ampla do que está sugerido na proposta de regulamentação. O texto do novo regulamento esteve em consulta pública finalizada em 27 de março.

O texto da atual consulta destaca ainda que, "para atingir o objetivo de modernizar o setor e implementar uma regulação responsiva sugerimos uma ampla, profunda e célere reavaliação das regulamentações quanto às obrigações atualmente existentes, com intuito de diminuir o fardo regulatório e contribuir com um ambiente adequado de investimento, que possa trazer efetiva ampliação da oferta e melhoria na qualidade dos serviços, com vistas a promover maior satisfação dos usuários".

No documento, a Ouvidoria avalia que quanto ao planejamento de ações fiscalizatórias, a proposta não traz avanço substancial. "Destaca-se apenas a competência estabelecida à Superintendência Executiva (SUE) para adoção de metodologia de priorização, bem como a previsão de portaria para definição de metodologia de priorização aprovada pelo Conselho Diretor (CD). Entendemos a definição e adoção da nova metodologia de priorização como aprimoramento do procedimento". O texto menciona um novo instrumento de Ação de Fiscalização, chamado Termo de Notificação (TN). Trata-se de registro em relatório, com descrição dos procedimentos aplicados, análises efetuadas e resultados obtidos.

No que diz respeito às medidas preventivas e reparatórias, a minuta estabelece que, apesar de não estarem previstas no atual Regulamento, a agência já adota ações neste sentido. O texto cita exemplos como a suspensão de vendas de chips de celular para as empresas mais reclamadas por Estado, até que fosse apresentado um plano suficiente para melhorar a qualidade do serviço em todo o território nacional. A ouvidoria, em função disso, conclui que a determinação "não se trata de inovação para a atividades de acompanhamento, apenas ajustes processuais da questão. Assim, entendemos essa seção apenas como uma reunião, no mesmo instrumento normativo, de aspectos de acompanhamento os quais já são realizados".

O documento ainda avalia aspectos sobre o controle, que engloba medida cautelar, divulgação de informações e Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) – todos são previstos em outros instrumentos regulatórios e estão em amplo uso.

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