Anatel oficializa dia 31 de dezembro como prazo final para revisão dos contratos de concessão

A Anatel oficializou para 31 de dezembro deste ano o prazo final para alteração dos contratos de concessão da telefonia fixa, em resolução publicada nesta segunda-feira, 2. A nova data foi discutida na agência por meio de circuito deliberativo e levou em conta as diretrizes de políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

O texto passou também por consulta pública e recebeu apenas três contribuições. Para a Telefônica, postergar a alteração do contrato e a revisão do PGMU para 31 de dezembro de 2016, ou seja, por um ano, adia mais uma vez as desonerações, que são vitais para a sustentabilidade da concessão.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, entende que, embora a proposta possa ser adequada para o cenário existente, "a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória". O órgão não identificou na proposta impactos concorrenciais negativos.

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A Anatel ressalta que a prorrogação é a única forma de permitir o seu correto alinhamento a todo o debate que está em andamento sobre o regime e escopo de prestação de serviços de telecomunicações, considerando as possíveis mudanças de cunho mais estruturantes e abrangentes sendo avaliadas. "A data se justifica em razão dos prazos para os trâmites necessários às modificações infralegais que estão sendo avaliadas", argumenta a agência.

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