Na consulta pública para o novo AICE (Acesso Individual Classe Especial) a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda não só não aponta nenhum risco concorrencial ao estabelecimento do novo produto como sugere que a Anatel mantenha o AICE atual como alternativa de Plano de Serviço Simplificado àqueles que não se enquadrarem no conjunto de possíveis beneficiados no novo AICE (a saber, beneficiários do Bolsa Família). Para a SEAE, o AICE é importante inclusive em face das políticas de banda larga.
Para a SEAE, o AICE atual, apesar da pequena base de usuários, é uma alternativa importante ao Plano Básico e deve ser mantido como uma opção intermediária. "No entendimento da SEAE, o AICE atual é uma tentativa importante de diminuir os custos da telefonia fixa para o público que não demanda grande uso desse tipo de serviço, sendo que sua concepção abre outras possibilidades ligadas sobretudo aos objetivos governamentais de massificação da banda larga no País", diz o Ministério da Fazenda, lembrando que a infraestrutura de telefonia fixa é a mesma do ADSL. Para a SEAE, as teles deveriam apresentar esse plano simplificado com condições iguais ou melhores das condições do AICE atual. O "Plano de Serviço Simplificado" não daria direito à franquia de uso e teria por valor máximo a ser cobrado "a diferença entre o valor da Assinatura Básica no Plano Básico e o produto entre o preço do minuto local no Plano Básico e a franquia de minutos locais do Plano Básico". O plano seria também comercializado obrigatoriamente como plano de serviço na forma de pagamento pós-paga, com possibilidade de que se estabeleça um limite de gastos mensais. Esse plano seria a alternativa aos atuais assinantes do AICE e àqueles que não se enquadrarem nos critérios propostos do novo AICE.
Telefonia fixa
