A senadora Zenaide Maia (PROS-RN), apresentou nesta quinta-feira, 2, uma emenda ao PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia, pedindo a inclusão de um artigo que suspende até 30 de outubro de 2020 os cortes dos serviços essenciais de telefonia fixa e móvel e de banda larga para todos os consumidores com renda de até três salários mínimos, por inadimplemento de débitos vencidos a partir de 20 de março de 2020. A proposta de Antonio Anastasia será votada nesta sexta-feira, 3.
A senadora diz que a emenda busca proteger os consumidores mais vulneráveis durante o período da pandemia de coronavírus (covid-19). O texto apresentado por Maia diz ainda que caso alguns desses serviços tenha sido suspenso até a sanção do texto final do projeto, eles devem ser restabelecidos.
"Trata-se de questão humanitária o amparo à população de baixa renda neste momento. É fundamental que sejam mantidas para as famílias os fornecimentos de energia elétrica, de água, de gás de cozinha encanado, de telefonia fixa e móvel e de provimento de Internet para que seja cumprido o isolamento social e abrandada a disseminação da doença", diz a senadora na emenda.
O projeto
O PL 1.179/2020 propõe prorrogar a entrada em vigor da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) em 12 meses. A proposta também suspende prazos de várias regras até o final de 2020, como o de despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais; os prazos de prescrição; altera o Código de Defesa do Consumidor, restringindo até outubro o direito de devolução de mercadorias (em razão de dificuldades logísticas); e permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual.
