Câmara marca para terça, dia 7, a votação do PL da terceirização

A Câmara dos Deputados marcou, para a próxima teça-feira, 7, a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização. Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirizar qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista.

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A votação se dará com base no substitutivo ao Projeto de Lei 4.330/04, elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que limita as responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados. O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

O projeto tem sido tema de grande polêmica. Caso sua aprovação demore, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar uma definição jurídica para o assunto. A corte está analisando uma ação de terceirização de call center por empresa de telefonia e a decisão pode valer para todas as questões em tramitação, por ter repercussão geral reconhecida.

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