A Anatel abriu nesta segunda-feira, 2, consultas públicas para receber contribuições da sociedade para a proposta sobre metodologia de aplicação de multas para o descumprimento de metas de universalização e para a proposta de destinação de 2 MHz de frequência para serviços de segurança pública e defesa civil. O prazo para sugestões nas duas consultas se encerra dia 1º de abril.
A proposta de metodologia de cálculo para multas por descumprimento de obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) prevê seis grupos de infrações: prazo de instalação; quantitativo de telefones de uso público (TUPs); localidade; serviço de emergência; backhaul e posto de serviço multifacilidades. O cálculo é feito por meio de equação que leva em conta o valor base da sanção – obtido considerando os danos para o serviço e usuário, a situação econômica e financeira do infrator e sua capacidade de geração de receitas e o prejuízo para a política de universalização – um valor de referência para cada infração e um fator que busca refletir as diferenças econômicas entre as empresas.
A metodologia que busca refletir os danos para o serviço e aos usuários possui uma fórmula específica para cada grupo de infração considerando suas diferenças. Os grupos localidade e backhaul, por exemplo, têm como referência a população da localidade, utilizando uma tabela que associa diretamente uma faixa populacional a um índice de medida de gradação.
Segurança pública
Já a consulta para destinar faixas de radiofrequências de 388 MHz a 389,975 MHz e de 398 MHz a 399,975 MHz para aplicações de segurança pública e defesa civil é uma suplementação de espectro para essas funcionalidades. Isto porque, em decorrência da destinação e subsequente licitação da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz para o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural, os sistemas licenciados migraram para a subfaixa de 380 MHz a 400 MHz.
Essas faixas são atualmente destinadas para o Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC). A Anatel mapeou 77 estações licenciadas nessa faixa para operar em caráter primário, e são as possíveis impactadas pela presente proposta. Cumpre ressaltar, entretanto, que essas estações poderão operar nesse caráter até 31 de dezembro de 2016, após o que passarão a operar em caráter secundário.
