Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, que iniciou seus trabalhos nesta quarta-feira, 2, o governo destacou medidas implementadas na área das comunicações em 2021 e executadas pelo Ministério das Comunicações (MCom), numa espécie de balanço de ações do último ano. As expectativas e prioridades de 2022 foram tratadas de maneira mais superficial.
Um dos pontos destacados no documento foi a mudança no marco legal da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo o governo, as recentes alterações nas Leis no 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.109, de 16 de dezembro de 2020, e 14.173, de 15 de junho de 2021, garantiram o uso mais amplo do fundo e conectividade nas escolas. O Poder Executivo espera que a partir de 2022 os projetos a serem apoiados pelo fundo sejam selecionados. Mas para que isso aconteça, é preciso implementar o Conselho Gestor do Fust. Na mensagem ao Congresso, o governo não aponta nenhuma sinalização de quando isso acontecerá.
Outro ponto citado na mensagem aos parlamentares foi a realização do leilão do 5G. No documento, o governo comemora o maior leilão de radiofrequências da história do país. Também aponta os benefícios da quinta geração de Internet móvel e diz que a expectativa é de que as primeiras vantagens do 5G possam ser sentidas pela população em todas as capitais até 2022.
Redução da carga tributária
A carga tributária foi colocada como uma medida em discussão no âmbito do Governo, que destacou ainda esforços no sentido de reduzir e racionalizar a carga incidente sobre os serviços de telecomunicações. "Diversos passos foram dados nesse sentido, ressaltando-se entre elas a sanção da Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que desonerou os sistemas de comunicação máquina a máquina do pagamento de taxas e contribuições setoriais, bem como a Lei no 14.173, de 15 de junho de 2021, que reduziu a tributação incidente sobre o uso de soluções satelitais para ampliar o acesso em banda larga a áreas rurais, remotas ou geograficamente desafiadoras do país", diz a mensagem.
Também fora destacadas na mensagem as atividades do grupo de trabalho para elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado (GT-SeAC). "Por meio de uma ampla discussão com a sociedade, foram levantados dados, recebidas mais de uma centena de contribuições escritas e foram feitas quase cinco dezenas de reuniões com empresas e entidades representativas interessadas no tema. Atualmente, o grupo está analisando o material recebido para viabilizar a elaboração de propostas ou a adesão a projetos específicos já em tramitação no Congresso Nacional", diz o documento do governo.
Sobre debêntures incentivadas, o governo diz que tem a expectativa de que mais projetos de infraestrutura em telecomunicações sejam estimulados pela iniciativa no ano de 2022. E afirma ainda que também está prevista a revisão da regulamentação setorial para contemplar novas formas de financiamento de projetos de investimento em infraestrutura como a emissão de cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).