Fachin defende que privatizações do Serpro e Dataprev devem ser analisadas pelo Congresso

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin proferiu nesta terça-feira, 2, voto divergente do relatório apresentado pela ministra relatora Carmem Lucia na ação do PDT, que pede que as privatizações do Serpro, Dataprev e outras estatais passem pelo Congresso, e não apenas sejam feitas por decisão do executivo.

Fachin entende que a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida por lei específica, ou seja, deve ser avaliada pelo Congresso Nacional e não apenas por ato do Poder Executivo. Segundo Fachin, se a estatal foi criada por lei especifica, sua extinção também deve ser avaliada pelo legislador.

"Há uma razão para que o art. 37, XIX, lido em conjunto com o art. 173 da Constituição da República, exija que lei específica determine a criação de empresas pública e sociedades de economia mista. Outorgou-se ao legislador a tarefa de definir a finalidade concreta da intervenção do Estado", diz Fachin no seu voto.

Notícias relacionadas

E prossegue: "Com efeito, sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos — no fiel exercício político que se dá por meio de seus representantes — perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir. A hipótese do paralelismo entre criação/autorização e extinção/alienação é, em verdade, a exigência de que cada ato específico seja condicionado por mecanismos legítimos de formação da vontade".

Com o posicionamento de Edson Fachin, o parecer da ministra Carmen Lucia está com dois votos a favor e um contrário. Carmen Lucia em seu relatório disse que não é necessária uma autorização legislativa para as privatizações das estatais, já que há legislação prévia estabelecendo as regras desses procedimentos. O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou a relatora.

A Ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, apresentada pelo PDT no STF, questiona a constitucionalidade de artigos de duas leis federais (Lei nº 9.491/1997  e Lei nº 13.334/2016), que tratam da política nacional de desestatização e pede a impugnação de quatro decretos presidenciais e de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

O partido diz que se a Constituição (inciso XIX, do artigo 37) é clara quanto à criação de autarquias e instituições públicas, exigindo lei específica para isso, e que o mesmo instituto deve ser utilizado para a dissolução e a transferência de entes públicos para a iniciativa privada. Serpro e Dataprev foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização por meio de Decreto do Executivo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.