Alteração das regras de PMS para celulares entrará em consulta pública

Foi aprovada nesta terça-feira, 2, pelo Conselho Diretor da Anatel, a proposta de mudança no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP. O documento agora irá à consulta pública, onde receberá contribuições da sociedade por 45 dias. A data de início da consulta não foi confirmada, mas a perspectiva é que o chamamento da consulta seja publicado no Diário Oficial da União ainda nesta semana.
A proposta de revisão do regulamento tem como alvo a alteração das regras de classificação das empresas móveis como detentoras naturais de Poder de Mercado Significativo (PMS) nas relações de interconexão com as demais empresas de telecomunicações. Essa mudança se fez necessária após o surgimento da Aeiou (Unicel) no mercado de telefonia móvel. Por ser uma empresa entrante, a Anatel avaliou, após ser provocada pela Unicel, que a nova operadora não dispunha de PMS.
Essa constatação, no entanto, entra em conflito com o regulamento em vigor, onde todas as operadoras móveis são classificadas como detentoras de PMS, sem distinção entre elas. A proposta que será apresentada para consulta pública sugere o estabelecimento de um tratamento diferenciado entre empresas já consolidadas no mercado (com PMS) e entrantes (sem PMS), como a Unicel. Após o término da consulta, o processo volta ao Conselho Diretor para uma deliberação final.

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